Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuinte, passa a ser responsável pelo recolhimento.3. Todas as vezes em que o Fisco começa a exigir do substituto recolhimento fora das regras fixadas pelo princípio da legalidade, o substituto pode insurgir-se em juízo, pois é parte legítima para discutir tal exigência; se não cumprir a exigência, passa a ser o responsável direto pelo não-cumprimento.4. Não há como considerar o ICMS retido e recolhido no regime de substituição tributária como receita bruta de vendas ou fatu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

substituição tributária é uma técnica de arrecadação. Nessa modalidade, em que o Fisco e o contribuinte mantêm a relação jurídica, o contribuinte do ICMS faz seu lançamento por homologação e recolhe diretamente o tributo.2. Na substituição tributária, o terceiro chama a ponta da relação jurídica, assume o posicionamento da atividade estatal e passa a arrecadar o tributo por determinação legal, ou seja, no momento em que o recolhe assume a responsabilidade de responder ao tr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3164 915 Colégio - Salas 211/213 Nº 1039804-56.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Semeato S/A Indústria e Comércio - Apelado: Titan Pneus do Brasil Ltda. - Vistos. 1

Judiciário ● 03/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3052/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020 Recorrido(a)(s): TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 125 1.SOLUTIO LOCACOES DE EQUIPAMENTOS Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial Advogado(a)(s): /rcsa 1.RICARDO CANTON (SP 283811) Decisão Processo Nº RORSum-0010302-29.2019.5.15.0051 Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE EQUIPSEA EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. ADVOGADO PEDRO OLIVEIRA MOUR

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 ADVOGADO 1065 JOSE PAULO GRANERO PEREIRA(OAB: 17885/PR) CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB: 46045/PR) BANCO BRADESCO S.A. FABIO FREITAS MINARDI(OAB: 22790/PR) UNIÃO FEDERAL (PGF) ADVOGADO EXECUTADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO PERITO PERITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO LUIZ ALBERTO BUBA LUIS FERNANDO BUBA Fica V. Sa. intimado para tomar

Publicações Judiciais I ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019389-65.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE: ALPHA CENTAURUS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LT - EPP Advogados do(a) AGRAVANTE: RENATA MARTINS ALVARES - SP332502, NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO - SP180747, GUSTAVO PINI DE FREITAS - SP358083 AGRAVADO: DA DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salv

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: Vistos, em decisão. CASAMOB – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE TAUBATÉ/SP , objetivando, em síntese, ver-se desobrigado de incluir, na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, o valor correspondente ao ICMS, bem como assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos, corrigidos pe

Judiciário ● 28/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3152/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 5309 arcar com as despesas do processo". Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) No presente caso, a reclamada não se desincumbiu do ônus da Ciente. prova, porque não juntou um documento sequer para comprovar a Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do sua alegada situação de dificuldade financeira. Trabalho da 15ª Reg

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 quarta-feira, 13 de Abril de 2016 – 3 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas NOSSAS AÇÕES SÃO NEGOCIADAS NAS BOLSAS DE VALORES Cia. de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira 01/07 Rua Paraíba, 337 - Funcionários - Belo Horizonte - Minas Gerais Fone: (31) 3235-5011 - CEP 30.130-140 Companhia Aberta - CNPJ: 17.245.234/0001-00 www.cedro.com.br - [email protected] MENSAGEM DA ADMINISTRAÇÃO Prezados acionistas, colaboradores, fornecedores e clientes da

Diário Oficial ● 31/03/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quarta-feira, 31 DE MARÇO DE 2021 diário oficial Nº 34.539  187 Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Financeiras - Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma iii) PCLD; iv) depósitos judiciais e v) CPC 47. O lucro do exercício por ação do capital social é de: 2020 2020 2019 Memória de cálculo IRPJ/CSLL 13.563 Lucro (prejuízo) do exercício (R$) 39.555.681 (53.140.648) Base cálculo CSLL (pós-compensação 30% prejuízo fiscal) 1.221 Número