Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 54 possibilidade jurídica dessa ação de modificação do regime de bens celebrado sob a égide do CC de 1916, em consonância com a foi criada especificamente pelo art. 1.639, § 2º, do novo CC, o qual interpretação conjugada dos arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039 do se transcreve abaixo: Código atual, desde que respeitados os efeitos do ato jurídico perfeito do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1119 2163 na forma da lei. P.R.I. - ADV: MARIA INES DE LIMA CARVALHO MORELLO (OAB 98704/SP), EDUARDO ELIAS DE LIMA MARCHESANO (OAB 37890/SP) Processo 0024712-96.2010.8.26.0004 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Fátima Carneiro - Ana Maria Gonçalves - Vistos. Fl. 98: Reconsidero a decisão de fl. 96 verso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 1367 Civil, não mais vigora em nosso sistema o princípio da imutabilidade do regime de bens. Assim, o art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002 subordina a mudança de regime a requisitos específicos, exigindo o pronunciamento judicial para tanto, além do requerimento de ambos os cônjuges, os quais dever�

Caderno único ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 ao mais, especifiquem os requerentes todas as provas que pretendem produzir, consolidando todos os requerimentos, ainda que os tenham feito no todo ou em parte anteriormente, indicando natureza e finalidade da prova, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, analisarei os pedidos, deliberando, ainda, sobre a realização da audiência requerida pelo Ministério Público. Publique-se.

Caderno único ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 3_Petição inicial - Alteração de regime de Bens Petição 17121218380511700000011719209 4_Petição inicial - Alteração de regime de Bens Petição 17121218380540000000011718887 5_Petição inicial - Alteração de regime de Bens Petição 17121218380569400000011718917 6_Petição inicial - Alteração de regime de Bens Petição 17121218380596000000011718925 BrunoPortellaRG (1) Documento de Ide

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 frustrada do Mandado de ID nº 16983147. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2018, 16:01:24. ANDREA RODRIGUES DE SOUZA COTRIM Servidor Geral DECISÃO N. 0716928-38.2018.8.07.0016 - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS - A. A. Adv(s).: DF13353 - ELSON VILASSA DOS SANTOS, DF4330 - PEDRO ERNESTO DOS SANTOS FILHO. T. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2125 832 audiência, por meio de advogado, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. A parte autora será intimada por seu patrono, via imprensa oficial.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. ADV: ADRIELE CRISTINE MATTOS (OAB 365971/SP) Processo 1000172-4

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Março de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 424 888 pretendida. Determino, outrossim, sejam requisitadas por via informatizada as três últimas declarações de renda apresentadas pelo réu. P. e Int. - ADV: RICARDO DA DALTO NETO (OAB 112741/SP), LUCINDO RAFAEL (OAB 36802/SP) Processo 100.09.302297-1 - Outros Feitos não Especificados - MARIA CIBELE CREPALDI AFFONSO DOS SAN

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1190 466 que, ao vender o imóvel, o comprador deixou inadimplentes as taxas de condomínio e financiamento bancário. Ao firmar acordo com a credora do financiamento imobiliário, a Instituição Financeira fez constar a requerente como proprietária de 91,96% do imóvel e seu atual marido, de 8,04%. O requerente abre mão da cota-pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1075 872 12/81). Foi determinado o aditamento da inicial para atribuir correto valor à causa, complementando-se o recolhimento das custas, o que foi providenciado a fls. 84/85. É o relatório do necessário. DECIDO. Tratando-se de pleito consensual e motivado e diante do permissivo legal, não se observa óbice ao seu deferimento