1 Resultados reis fernades junior - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 – 17 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo art.159, incisos II, VII e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da pena de demissão; Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei; Resolve: I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações; c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração d