Diário da Justiça ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2018 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Embora não tenha direito ao reenquadramento funcional, o servidor público que, em desvio de função, presta atividades diversas d

Diário da Justiça ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2017 DEFENSOR: Francisca de Fátima Pereira Almeida Diniz (1° Grau) E José Celestino Tavares de Souza (2° Grau). APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELO COM BASE NA ALÍNEA “D” DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. �

Diário da Justiça ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2018 BAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - Reconhecida a ilegalidade na exoneração de servidor público, com a reintegração, faz jus o servidor ao recebimento dos valores que deixou de receber, como se estivesse no exercício de suas funções, bem como

Diário da Justiça ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE AGOSTO DE 2020 PORTARIA Nº 1.222 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DOSIMETRIA READEQUADA. - A análise do pedido para recorrer em liberdade, torna-se prejudicada quando formulado dentro da apelação criminal, pois somente será apreciado quando do julgamento do próprio recurso que o acusado visa aguardar fora do cárcere. - Se o fólio proce

Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019 JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ELEMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. ATO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CORRETA A INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGENTE QUE NEGO