Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 3991 Processo Penal, RT, 1998, p. 65), Afrânio Silva Jardim (Direito Processual Penal - Estudos e Pareceres, Forense, 1986, p. 58), Antônio Scarance Fernandes (A Provável prescrição e a Falta de Justa Causa para a Ação Penal, Cadernos de Doutrina e Jurisprudência da APMP nº 06), Edison Aparecido Brandão (Prescrição em Perspectiva, RT nº 710/391), Luiz Sérgio Fernand

Diário da Justiça ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7390/2022 - Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 249 se viu forçado a pleitear seu pedido de exoneração.As testemunhas ouvidas não confirmaram que o servidor teria sido tratado com animosidade ou indiferença pelo superior hierárquico, ou ainda, que tivesse sido compelido a formular seu pedido de exoneração. Quanto ao motivo que ensejou a revogação da licença sem remuneração entendo que se insere na esfera do poder d

Diário da Justiça ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7265/2021 - Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 667 provas a produzir, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da lide. O requerido apresentou agravo retido (fls. 71/74) em face da decisão que decretou a revelia. Despacho (fl. 81) designou audiência de conciliação, instrução e julgamento. Termo de audiência (fl. 85) informa a ausência do requerido. Na oportunidade, a Defensoria Pública requereu o desentranhamento

Diário da Justiça ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7265/2021 - Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 669 causae. Os atos administrativos possuem sempre presunção relativa de legitimidade e de correção.Com efeito, ¿Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princÃ-pio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, i