Publicações Judiciais I ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) comparecimento a todos os atos do processo, devendo indicar o endereço onde pode ser intimada; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, se a paciente tiver residência fixa e trabalho lícito; c) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal, assim como de ausentar-se do respectivo domicílio por mais de uma semana, sem prévia e expressa autorização do Juízo; d) proibição de ausentar-se do País sem prévia e expressa autorização judicia

Publicações Judiciais I ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) PACIENTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378 Advogados do(a) PACIENTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378 Advogados do(a) PACIENTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378 Advogados do(a) PACIENTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/

Publicações Judiciais I ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) PACIENTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378 Advogados do(a) PACIENTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378 Advogados do(a) PACIENTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378 Advogados do(a) PACIENTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/

Publicações Judiciais I ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. A prisão preventiva é medida excepcional no processo penal, tendo em vista o princípio da presunção de inocência. Sendo assim, ainda que na existência de indícios relevantes, dúvidas sobre a materialidade dos crimes e lacunas que demandam atividade probatória devem socorrer os acusados. 5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e permitir que respondam à ação penal em liberdade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicad

Publicações Judiciais I ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) PACIENTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378 Advogados do(a) PACIENTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378 Advogados do(a) PACIENTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378 Advogados do(a) PACIENTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 9 de dezembro de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032813-09.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: DIESEL PECAS PATROCINIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S PA C H O Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. São Paulo, 7 de dezembro de 2020. SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA HABEAS CORPU

Publicações Judiciais I ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 16 de dezembro de 2020. HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5027783-56.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES IMPETRANTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA PACIENTE: N.P.G.F., R.C.G., G.C.G., N.C.M. Advogados do(a) PACIENTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106-A, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: Advogados do(a) TERCEI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após o plantão de recesso, devolvam os autos ao juízo de origem. São Paulo, 23 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente) FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal em PLANTÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000085-59.2020.4.03.6181 / Grupo Plantão Judicial - São Paulo Criminal AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU:ANTONIO CARLOS MARTINS VIEIRA, GABRIEL CEPEDA GONCALVES, GUSTAVO MARTINS VIEIRA, JAMILE GONCALVES DA SILVA, JEAN RICARDO G

Publicações Judiciais I ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FED. MAURÍCIO KATO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Des. Fed. MAURÍCIO KATO São Paulo, 16 de dezembro de 2020. HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5027783-56.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES IMPETRANTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA PACIENTE: N.P.G.F., R.C.G., G.C.G., N.C.M. Advogados do(a) PACIENTE: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106-A, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA -

Publicações Judiciais I ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, preliminarmente a Quinta Turma, POR MAIORIA, vencido o Des. Fed. Relator, deliberou pela impossibilidade de sustentação oral, nos termos do regimento interno do TRF3, prosseguindo no julgamento do feito; PROSSEGUINDO A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NÃO CONHECER DOS PEDIDOS DE EXTENSÃO E REVOGAR A DECISÃO MONOCRÁTICA que indeferiu os pedidos de J.C.G., Y.V.G., A.C.M.V., G.M.V., V.A.B., J.R.G., L.D.S.A. e K.S.C. e que conce