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2290/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2543 TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão em sede de EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Vistos. 1- RELATÓRIO Vistos. GERALDO RODRIGUES DE MELO, qualificado nos autos, opôs Homologo os cálculos apresentados pela reclamante, ID d3b3fae- Embargos de Declaração à decisão de fls. 206/212, alegando a 07/08/2017, para
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1559 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014 NãO Há COMO CONCLUIR QUE “C” SEJA O PAI REGISTRAL DO REQUERENTE NãO SERVE COMO PROVA PARA DESCONSTITUIR O ATO JURíDICO, QUAL SEJA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE NOSSA CARTA MAGNA ALBERGA EM SEU ARTIGO 5º INCISO XXXVI, A GARANTIA DE SEGURANçA NA ESTABILIDADE DAS RELAçõES JURíDICAS, NA QUAL ESTá INSERIDO O ATO JURíDICO PERFEITO ENTENDE-SE ENTãO QU
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2058 357, ?4?, do CPC), as quais dever?o comparecer ? audi?ncia independentemente de intima??o (Art. 455, caput, do CPC). c.?????DEFIRO o pedido para produ??o de prova documental. d.?????Oficie-se ? Caixa Econ?mica Federal para, em 10 (dez) dias, informar se houve contrata??o de empr?stimo pela empresa autora para implanta??o do projeto ?MINHA CASA, MINHA VIDA? na ?rea do loteamento. Caso positivo, dev