Publicações Judiciais I ● 07/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MAURO ASSIS GARCIA BUENO DA SILVA e outro HERMES ARRAIS ALENCAR MOZART ROSA MARIA FERNANDA FORTE MASCARO e outro OS MESMOS 00017631320114036117 1 Vr JAU/SP DECISÃO Trata-se de Apelações interpostas, respectivamente, pela autarquia e por Mozart Rosa, em Ação de Conhecimento ajuizada em 14.09.2011, contra Sentença prolatada em 30.

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 conforme Decreto 3048 da Previdência Social, no Anexo V, que 4384 Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença trata da alíquota correspondente ao grau de risco (RAT), as empresas públicas que possuem CNAE 8411-6/00 (Administração pública em geral) devem utilizar a alíquota de risco 2, totalizando assim 22% devido pelo empresa. Nesta questão a i. perita deu razão a

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 6634 Preparo inexigível. O D. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de CAMPINAS/SP, 06 de agosto de 2020. manifestação posterior (id: 429052a). É o relatório. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0010380-86.2016.5.15.0064 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE FUNDACAO CE

Publicações Judiciais I ● 28/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condenação da autora nos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/50. Honorários do advogado dativo no valor máximo da tabela (fls. 83/84). Apelação da parte autora, alegando, em síntese, ter demonstrado nos autos fazer jus à concessão do acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 87/90). Subiram os autos, sem contrarrazões

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 8124 rejeitou o pedido do reclamante em razão de não apresentação do Nesse contexto, o reclamante postula perante as reclamadas a Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. exibição de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) em que tenha se fundamentado a elaboração do PPP E se o reclamante pretende postular sua aposentadoria especial

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 8129 Assim, entendo que ausente o interesse processual na modalidade Define o artigo 58 da lei nº 8.213/91 que a relação dos agentes necessidade de exibição de referido documento. nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais á saúde ou à integridade física Nessa esteira, julgo extinto o pedido, sem resolução do mérito, nos

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 Pois bem. 8133 entregar aos empregados laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT, documento este que fica em sob posse da O §3º do artigo 68 do Decreto nº 3048/99 dispõe claramente que a empresa e serve de base para a elaboração do PPP (perfil informação necessária nos processos administrativos que profissiográfico previdenciário), conforme �

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 8120 segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando- "Quanto ao agente físico eletricidade, o Decreto 53.831/1964 se, entretanto, a necessidade da também apresentação deste laudo incluia expressamente a eletricidade como elemento

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7381 quantidade de meses a que se referem os rendimentos "Vistos, etc. correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 08 meses no caso em tela. Para a determinação da base Cálculos de liquidação apresentados pela parte autora sob Id de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da 5830ca7. natureza jurídica das parcelas indi

Judiciário ● 01/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3071/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4353 Assistente Social, no Anexo 3 da NR-16 do MTE. No caso dos autos, a Fundação Casa, apesar da similitude em várias atividades, não se trata especificamente de um estabelecimento penitenciário. Assim, não há que se cogitar na 3ª TURMA - 5ª CÂMARA aplicação da Norma Regulamentar, em especial, repise-se, pelo PROCESSO N.