13 Resultados thays kelly torres rocha. processo - em: 06/06/2025
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1612/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Novembro de 2014 Advogado do Reclamante Advogado do Reclamante Reclamado Advogado do Reclamado BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB: 9593PB.) RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB: 9615PB.) ALPARGATAS S.A. SEVERINO DO RAMO PINHEIRO BRASIL(OAB: 2482PB.) Advogado do Reclamado MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E SANTA CRUZ(OAB: 10867PB.) NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES Vistos etc. Recebem-se os recursos ordinários interpo
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017 contra a ordem tributária o agente que omite informações às autoridades fazendárias, frauda a fiscalização tributária e deixa de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, nos termos do art. 1º, I e II da Lei nº 8.137/90. 5. Para configuração do delito não é exigido o dolo específico, de forma que a atuação do agente não depend