7.843 Resultados thiago celestino cantizano - em: 31/05/2025
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Processos encontrados
PROCEDIMENTO COMUM 0004662-57.2015.403.6306 - EDSON LUIZ FRANCISCO(SP321638 - IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS E SP321152 - NATALIA DOS REIS PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de procedimento comum, originariamente intentada perante o Juizado Especial Federal, ajuizada por EDSON LUIZ FRANCISCO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pretende o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença e a conversão deste em aposenta
DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO. I - Se depois de dar oportunidade ao autor emendar ou complementar a inicial, para o fim de se atribuir o adequado valor à causa e ele não cumprir a integralmente a diligência, o Juiz poderá indeferir a inicial. II - Ademais, por força do disposto nos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, do CPC, não acarreta em cerceamento de defesa o indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, caso a parte permaneç