Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DEMAN-DANTE QUE TEM POR OBJETO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A CONDENAÇÃO DAS DEMANDAS (SEGURADORAS) A INDENIZAR AS VÍTIMAS DE DANOS PESSOAIS OCORRIDOS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES, BENEFI-CIÁRIAS DO DPVAT, NOS MONTANTES FIXADOS PELO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974. AUSÊNCIA DE PE

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DEMAN-DANTE QUE TEM POR OBJETO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A CONDENAÇÃO DAS DEMANDAS (SEGURADORAS) A INDENIZAR AS VÍTIMAS DE DANOS PESSOAIS OCORRIDOS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES, BENEFI-CIÁRIAS DO DPVAT, NOS MONTANTES FIXADOS PELO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974. AUSÊNCIA DE PE

Seção II ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 NR. PROTOCOLO : 343535-78.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1876 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GUILHERME AUGUSTO SILVA SANTOS OLIVEIRA VITIMA : JOAO LEONARDO DA CUNHA ADV ACUS : 43890 GO - GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN O GUILHERME AUGUSTO SILVA SANTOS NAS PENAS DO ARTIGO 302, 1, INCI SO I, DA LEI 9.5

Seção II ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 AUTOS NR. : 471 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CARLOS ALEXANDRE BOAVENTURA LAGE VITIMA : WELINGTON PEIXOTO GONCALVES ADV ACUS : 10174 GO - GUIOMAR HILARIO DOS SANTOS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN O CARLOS ALEXANDRE BOAVENTURA LAGE NAS PENAS DO ARTIGO 302, PARAG RAFO UNICO, INCISO I, DA LEI 9.503/97. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTI

Diário da Justiça ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7346/2022 - Quarta-feira, 6 de Abril de 2022 405 independentemente de intimação;  05. SERVIRà a presente decisão como MANDADO/OFÃCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se.  Itaituba (PA), 30 de março de 2022. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito da 2ª Vara CÃ-vel e Empresarial de Itaituba PROCESSO: 0121231332

Diário da Justiça ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7289/2022 - Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022 242 abandono da causa pela parte requerente/exequente demonstra a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, o que enseja a extinção do feito. 1.     Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÃÃO DO MÃRITO, com fulcro no inciso III, artigo 485, Código de P

Diário da Justiça ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7289/2022 - Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022 255 pois DEFIRO/MANTENHO o benefÃ-cio da justiça gratuita, nos termos da presunção legal do §3º, artigo 99, do CPC. INTIMEM-SE as partes através de seus causÃ-dicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa da distribuição e no Sistema Libra. Itaituba, 14 de dezembro de 2

Diário da Justiça ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7289/2022 - Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022 218 andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 , inc. III , do CPC ), haja vista que essa

Diário da Justiça ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7289/2022 - Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022 204 qual consta que a parte autora apresenta lesões nos joelhos esquerdo e direito e no ombro esquerdo, com limitação funcional dos referidos membros de forma definitiva, em grau 50% média. Extrai-se daÃ- que atualmente a requerente apresenta incapacidade parcial e permanente em decorrência do evento em análise, devido à s limitações de ambos os joelhos e ombro esquerdo, estimada

Diário da Justiça ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7289/2022 - Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022 222 tudo nos claros termos do laudo acostado à s fls. 183-184. Em cotejo com a tabela trazida pela Lei nº 11.945 de 2009, a taxa de invalidez para Danos Corporais Segmentares (Parciais - Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores é de 25%, ou seja, é devido 25% da indenização, correspondente à invalidez permanente no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e cinquenta reais). O