Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I;ii) a liberação das autorizações de embarque dos produtos importados pelas impetrantes e que necessitam de anuência prévia da ANVISA, em especial, mas não se limitando, daqueles listados no Anexo II;iii) a realização de inspeção sanitária dos produtos importados pelas impetrantes, no prazo máximo de 48 horas a contar do pedido realizado, bem como o deferimento das respectivas licenças de importação, desde que preenchidas as demais exigências legais, liberando as mercadorias, e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I;ii) a liberação das autorizações de embarque dos produtos importados pelas impetrantes e que necessitam de anuência prévia da ANVISA, em especial, mas não se limitando, daqueles listados no Anexo II;iii) a realização de inspeção sanitária dos produtos importados pelas impetrantes, no prazo máximo de 48 horas a contar do pedido realizado, bem como o deferimento das respectivas licenças de importação, desde que preenchidas as demais exigências legais, liberando as mercadorias, e

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 31/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano V - Edição 1114 R$ 2.509,20 Stepan Química Ltda. R$ 5.137,67 R$ R$ 5.137,67 Sunset Importação e Exportação Ltda. R$ 16.859,50 R$ R$ 16.859,50 Symrise Gmbh & Co Kg R$ 31.473,66 R$ R$ 31.473,66 Tebracc Técnica Brasileira de Corantes e Cod R$ 3.800,00 R$ R$ 3.800,00 Tecnovin do Brasil Ltda. R$ 927,00 R$ R$ 927,00 Temperart Ind Com de Prod Alimentícios Ltda

Publicações Judiciais II ● 10/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : CACILDO BAPTISTA PALHARES 00017 REOMS 343577 0008848-10.2012.4.03.6119 000884810201240 SP RELATORA: DES.FED. MARLI FERREIRA PARTE A: TOVANI BENZAQUEN COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA ADV : DAVID SANZ CALVO PARTE R: Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP Anotações: DUPLO GRAU 00018 AC 1619319 0031875-32.2009.4.03.6182 003187532200940 SP RELATORA: DES.FED. MARLI FERREIRA APTE : Conselho Regional de Contabilidade do

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0008902-73.2012.403.6119 PROT: 24/08/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: HERMES SANGLARD BRASIL ADV/PROC: SP154380 - PATRICIA DA COSTA CAÇAO E OUTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 5 PROCESSO : 0008903-58.2012.403.6119 PROT: 24/08/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: TIAGO AMANCIO DE OLIVEIRA - INCAPAZ ADV/PROC: SP288657 - AMANDA ESTEVAM DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 4 PROCESSO : 0008904-43.201

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0008902-73.2012.403.6119 PROT: 24/08/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: HERMES SANGLARD BRASIL ADV/PROC: SP154380 - PATRICIA DA COSTA CAÇAO E OUTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 5 PROCESSO : 0008903-58.2012.403.6119 PROT: 24/08/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: TIAGO AMANCIO DE OLIVEIRA - INCAPAZ ADV/PROC: SP288657 - AMANDA ESTEVAM DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 4 PROCESSO : 0008904-43.201

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 4 PROCESSO : 0008857-69.2012.403.6119 PROT: 23/08/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: APARECIDO ROBERTO MATHEUS ADV/PROC: SP236657 - MARTA SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 5 PROCESSO : 0008858-54.2012.403.6119 PROT: 23/08/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: TOVANI BENZAQUEN COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA ADV/PROC: SP267108 - DAVID SANZ CALVO IMPETRADO: CHEFE DE SERVI

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0008848-10.2012.403.6119 PROT: 23/08/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: TOVANI BENZAQUEN COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA ADV/PROC: SP267108 - DAVID SANZ CALVO IMPETRADO: CHEFE DE SERVICOS DA ANVISA (AG NAC VIG SANITARIA)AEROPORTO GUARULHOS VARA : 1 PROCESSO : 0008849-92.2012.403.6119 PROT: 23/08/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: GRISNALDO CARDOSO DOS SANTOS ADV/PROC: SP173632 - IZAIAS MANOEL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0008848-10.2012.403.6119 PROT: 23/08/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: TOVANI BENZAQUEN COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA ADV/PROC: SP267108 - DAVID SANZ CALVO IMPETRADO: CHEFE DE SERVICOS DA ANVISA (AG NAC VIG SANITARIA)AEROPORTO GUARULHOS VARA : 1 PROCESSO : 0008849-92.2012.403.6119 PROT: 23/08/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: GRISNALDO CARDOSO DOS SANTOS ADV/PROC: SP173632 - IZAIAS MANOEL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 4 PROCESSO : 0008857-69.2012.403.6119 PROT: 23/08/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: APARECIDO ROBERTO MATHEUS ADV/PROC: SP236657 - MARTA SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 5 PROCESSO : 0008858-54.2012.403.6119 PROT: 23/08/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: TOVANI BENZAQUEN COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA ADV/PROC: SP267108 - DAVID SANZ CALVO IMPETRADO: CHEFE DE SERVI