304 Resultados turma recursal. documento - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante de todo o
2 – quinta-feira, 29 de Outubro de 2015 ARMAZÉNS GERAIS NOVO RUMO LTDA - ME - CNPJ: 23.183.234/0001-17. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA DE ADMINSTRADOR - Exmo Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Gilberto Alexander Ferreira, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 069.149.726-56 e RG MG13.882.788 SSP/MG, residente e domiciliado na cidade de Monte Belo/ MG a Avenida Getulio Vargas n.º 537, Centro , CEP 37115-000. Sócio componente da sociedade LTDA, denominad
ação de execução, e não para a ação monitória, que se contenta apenas com a prova escrita de obrigação de pagar soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Logo, a autora tem direito à ação monitória para veicular sua pretensão de receber soma em dinheiro cuja prova escrita consiste no Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços, e Contrato de Crédito Consignado. Sustenta o embargante que a inadimplência contrat