Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 NR.PROCESSO: 5299722.19.2016.8.09.0076 do julgado, conforme dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil; É como voto. Goiânia, 12 de julho de 2018. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Juiz Substituto em 2º Grau APELAÇÃO CÍVEL Nº 5299722.2016.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : NILMAR LEMES DE LIMA APELADO : MUNICÍPIO DE IPOR

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 NR.PROCESSO: 5299722.19.2016.8.09.0076 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/2008. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO NÃO VERIFICADA. CORRELAÇÃO DE C

Seção I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal é assente: NR.PROCESSO: 0419748.51.2012.8.09.0051 sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 Relatório 10305 Assim sendo, e não havendo recibos de pagamento específicos quanto as parcelas postuladas ao longo do pacto laboral, defiro à reclamante: Dispensado o relatório, por se tratar de feito sujeito ao rito - aviso prévio indenizado; sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. - saldo de salário de 25 dias. - FGTS de todo o período contratual mais 4

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2956/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 3934 feito, abrange somente período posterior a 04/03/2009(termo inicial vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 (VP-GIP-TEMPO DE para a vigência da MP), o fato gerador da contribuição a ser SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO), de acordo com a considerado é a prestação de serviços, nos moldes estabelecidos metodologia de cálculo descrita no item 2.3.1 da fu

Caderno único ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2015 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de janeiro de 2015 adimplemento, motivo pelo qual não se pode deduzir q

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 217 I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de No entanto, diante da gratuidade que foi concedida a autora e do instrumentos normativos diversos não submete o empregado a julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da do § 4º do art. 791-A da CLT acolho o apelo para excluir a

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2462 A decisão da ação coletiva transitou em julgado em 11/04/2019 (fls. semestrais do ano de 1996 e 1º semestre de 1997, deduzindo o 796 – Id.3886565) e a presente ação foi distribuída em 24/01/2022. valor de 5% dos salários já pagos, excluindo os anos de 1994 e Logo, não há que se falar em prescrição bienal, eis que transitada 1995 pela não aferição de lu

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 224 importe de 5% sobre o valor bruto da condenação. à correção dos depósitos em conta judicial na Justiça do Registro que a Lei 13.725/18 revogou o art. 16 da Lei 5584/70, Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos tornando-se extinta a figura dos honorários assistenciais. índices de correção monetária e de juros vigentes para as Quanto

Judiciário ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2088 justiça para aqueles que têm insuficiência de recursos. Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado Nesse contexto, a verba honorária pode ser validamente satisfeita que o entendimento acima consignado não afronta qualquer com os créditos obtidos na mesma ação em que foram deferidos, ou dispositivo legal em vigência no ordenamento jurídico,