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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1482 217 atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que deverão ser representados pelo curador, ante a vasta documentação que comprova a incapacidade da curatelada em exercer os atos da vida civil e compreender a extensão de seus atos, conforme artigo 85 da referida Lei.Em obediência ao disposto nos arts. 753, § 3º do CPC, 9º, inciso III do CCB, 29, inciso V
18 – sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais Secretaria de Estado de Defesa Social, 13542964 Fernanda Mateus Guimaraes – – 1 - - 5 - 23/08/2021 A 27/08/2021 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013. Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE -