IOEPA 09/09/2020 -Pág. 84 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
84 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.338
LII - O artigo 5º da Resolução nº 036, de 20 de dezembro de 2017, que
concede benefícios fiscais à empresa TRAMONTINA BELÉM S.A, inscrita no
Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.122.067-0;
LIII - O artigo 3º da Resolução nº 037, de 20 de dezembro de 2017, que
concede benefícios fiscais à empresa ACQUA AGUA DE COCO DA AMAZÔNIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes sob
o nº 15.181.890-8;
LIV - O artigo 4º da Resolução nº 038, de 20 de dezembro de 2017, que
concede benefícios fiscais à empresa ELBA EMPRESA DE LÁCTEOS LTDA.EPP, inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.266.056-9;
LV - O artigo 6º da Resolução nº 039, de 20 de dezembro de 2017, que
concede benefícios fiscais à empresa VALE DO AÇAI IMPORTAÇAO E
EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro de
Contribuintes sob o nº 15.230.620-0;
LVI - O artigo 10º da Resolução nº 045, de 20 de dezembro de 2017,
que concede benefícios fiscais à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONSERVAS ALTEROZA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o
nº 15.205.066-3;
LVII - O artigo 3º da Resolução nº 047, de 20 de dezembro de 2017, que
concede benefícios fiscais à empresa ORTONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE COLCHÕES E MÓVEIS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes sob
o nº 15.560.732-4;
LVIII - O artigo 4º da Resolução nº 048, de 20 de dezembro de 2017, que
concede benefícios fiscais à empresa SOCOCO S.A AGROINDUSTRIAIS DA
AMAZÔNIA, inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.132.643-6;
LIX - O artigo 3º da Resolução nº 001, de 25 de janeiro de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa CBAA – ASFALTOS LTDA, inscrita no
Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.113.158-9;
LX - O artigo 4º da Resolução nº 002, de 25 de janeiro de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa WM AGROINDÚSTRIA LTDA., inscrita
no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.531.955-8;
LXI - O artigo 7º da Resolução nº 003, de 25 de janeiro de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa XINGU FRUIT POLPAS DE FRUTAS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes sob
o nº 15.572.153-4;
LXII - O artigo 6º da Resolução nº 004, de 25 de janeiro de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa NATURE AMAZON INDÚSTRIA
COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes
sob o nº 15.355.660-9;
LXIII - O artigo 5º da Resolução nº 005, de 25 de janeiro de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S.A,
inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.164.864-6;
LXIV - O artigo 4º da Resolução nº 006, de 25 de janeiro de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA.,
inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.552.167-5;
LXV - O artigo 4º da Resolução nº 010, de 12 de março de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa ALLEANZA AGROBUSINESS EIRELIME, inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.374.940-7;
LXVI - O artigo 4º da Resolução nº 011, de 12 de março de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa GILVAN DE P. SILVA-EIRELI, inscrita
no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.230.258-1;
LXVII - O artigo 7º da Resolução nº 012, de 12 de março de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa M.J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDA.,
inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.219.041-4;
LXVIII - O artigo 6º da Resolução nº 024, de 13 de dezembro de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa FROOTY COMÉRCIO E INDÚSTRIA
DE ALIMENTOS S.A, inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº
15.569.191-0;
LXIX - O artigo 2º da Resolução nº 025, de 13 de dezembro de 2018,
que concede benefícios fiscais à empresa COMPANHIA REFINADORA DA
AMAZÔNIA S.A, inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.177.0077;
LXX - O artigo 5º da Resolução nº 026, de 13 de dezembro de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa INDÚSTRIA E COM DE CONSERVAS
PARYS PALM LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº
15.558.040-0;
LXXI - O artigo 3º da Resolução nº 027, de 13 de dezembro de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE COLCHOES LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº
15.144.865-5;
LXXII - O artigo 7º da Resolução nº 028, de 13 de dezembro de 2018,
que concede benefícios fiscais à empresa MACUNAÍMA AGROINDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE POLPAS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o
nº 15.237.897-9;
LXXIII - O artigo 3º da Resolução nº 029, de 13 de dezembro de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa LATICÍNIO SELLETO LTDA., inscrita no
Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.502.681-0;
LXXIV - O artigo 7º da Resolução nº 030, de 13 de dezembro de 2018,
que concede benefícios fiscais à empresa SÃO JOÃO IND. COM. DE POLPAS
EIRELI, inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.409.843-4;
LXXV - O artigo 3º da Resolução nº 031, de 13 de dezembro de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa PLASMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.224.485-9;
LXXVI - O artigo 3º da Resolução nº 032, de 13 de dezembro de 2018,
que concede benefícios fiscais à empresa BERTUOL INDÚSTRIA DE
FERTILIZANTES S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº
15.536.992-0;
LXXVII - O artigo 8º da Resolução nº 033, de 13 de dezembro de 2018,
que concede benefícios fiscais à empresa FLOR DE AÇAÍ IND. COM. DE
POLPAS DE FRUTAS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº
15.385.446-4;
LXXVIII - O artigo 4º da Resolução nº 034, de 13 de dezembro de 2018,
que concede benefícios fiscais à empresa M G INDÚSTRIA DE PAPELÃO
EIRELI, inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.258.915-5;
LXXIX - O artigo 5º da Resolução nº 043, de 19 de dezembro de 2018, que
Quarta-feira, 09 DE SETEMBRO DE 2020
concede benefícios fiscais à empresa PAGRISA PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA
S.A, inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.075.430-2;
LXXX - O artigo 8º da Resolução nº 045, de 19 de dezembro de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa ECO FOODS IND. COM. DE ALIMENTOS
LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.290.564-2;
LXXXI - O artigo 7º da Resolução nº 046, de 19 de dezembro de 2018, que
concede benefícios fiscais à empresa CASTANHAL COMÉRCIO DE POLPAS
LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.242.742-2;
LXXXII - O artigo 3º da Resolução nº 047, de 19 de dezembro de 2018,
que concede benefícios fiscais à empresa GENCAU PARÁ INDÚSTRIA E
COM. DE INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no Cadastro de
Contribuintes sob o nº 15.612.144-1;
LXXXIII - O artigo 7º da Resolução nº 048, de 19 de dezembro de 2018,
que concede benefícios fiscais à empresa AÇAÍ AMAZONAS IND. E COM.
LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.264.443-1.
LXXXIV - O artigo 7º da RESOLUÇÃO Nº 005, DE 04 DE OUTUBRO DE
2019, que concede benefícios fiscais à empresa BELLO FRUTO INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLPAS DA AMAZÔNIA
LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.470.9891;
LXXXV - O artigo 7º da RESOLUÇÃO Nº 006, DE 04 DE OUTUBRO DE
2019, que concede benefícios fiscais à empresa GRANFRUTO INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de
ICMS sob o nº 15.431.370-0;
LXXXVI - O artigo 7º da RESOLUÇÃO Nº 007, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019,
que concede benefícios fiscais à empresa SB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS NATURAIS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de
ICMS sob o nº 15.597.215-4;
LXXXVII - O artigo 7º da RESOLUÇÃO Nº 008, DE 04 DE OUTUBRO DE
2019, que concede benefícios fiscais à empresa AÇAÍ PARAENSE IND. E
COM. DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no
Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.450.422-0;
LXXXVIII - O artigo 7º da RESOLUÇÃO Nº 009, DE 04 DE OUTUBRO DE
2019, que concede benefícios fiscais à empresa PALAMAZ - PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no
Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.216.504-5;
LXXXIX - O artigo 7º da RESOLUÇÃO Nº 010, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019,
que concede benefícios fiscais à empresa VIEIRA & SANTOS COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº
15. 601.541-2;
XC - O artigo 3º da RESOLUÇÃO Nº 014, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, que
concede benefícios fiscais à empresa AMAFIBRA – FIBRAS E SUBSTRATOS
AGRÍCOLAS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do
ICMS sob o nº 15.208.464.9;
XCI - O artigo 3º da RESOLUÇÃO Nº 005, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, que
concede benefícios fiscais à empresa 2ML INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS
LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.283.3528;
XCII - O artigo 3º da RESOLUÇÃO Nº 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, que
concede benefícios fiscais à empresa ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE COLHÕES LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o
nº 15.594.742-7;
XCIII - O artigo 4º da RESOLUÇÃO Nº 007, DE 24 DE JANEIRO DE 2020,
que concede benefícios fiscais à empresa BELA VISTA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE COUROS LTDA. - ME; inscrita no Cadastro de Contribuintes
do ICMS sob o nº 15.110.030-6;
XCIV - O artigo 4º da RESOLUÇÃO Nº 009, DE 24 DE JANEIRO DE 2020,
que concede benefícios fiscais à empresa RIOPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE APARAS DE PAPEL LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS
sob o nº 15.110.030-6;
XCV - O artigo 3º da RESOLUÇÃO Nº 010, DE 24 DE JANEIRO DE 2020,
que concede benefícios fiscais à empresa BEBIDAS DUELO LTDA. inscrita
no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.219.295-6.
RESOLUÇÃO Nº 017, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela
empresa COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE TOMÉ AÇU - CAMTA.
A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições
legais;
Considerando o disposto na Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que
dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Agroindústrias;
Considerando o disposto no Decreto nº 2.492, de 6 de outubro de 2006,
que aprova o Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que
dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Agroindústrias;
Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2ª Reunião
Ordinária do Plenário, realizada em 26 de agosto de 2020; e
Considerando o Processo SEDEME nº 426.424, de 05 de setembro de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente
nas saídas internas de polpa de açaí, cupuaçu e de cacau fabricados
neste Estado pela empresa COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE TOMÉ
AÇU - CAMTA, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº
15.006.081-5.
Art. 2º Fica reduzida em 94,18% (noventa e quatro inteiros e dezoito
centésimos por cento), a base de cálculo do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
incidente nas saídas internas dos produtos fabricados neste Estado,
pela COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE TOMÉ AÇU - CAMTA, inscrita
no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.006.081-5, com
aproveitamento proporcional dos créditos fiscais.
Art. 3º Fica concedido crédito presumido no percentual de 94,18% (noventa