TJAL 15/09/2017 -Pág. 34 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1947
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DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
28 Habeas Corpus nº 0802895-74.2017.8.02.0000 , de Maceió, 17° Vara Criminal da Capital
Impetrante
: José Leornardo Galvão dosSamtos
Impetrado
: Juizes de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital
Paciente
: Adeildo de Souza Timóteo
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor:
EMENTA :HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO.
SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PELO JUÍZO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO
OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
29 Habeas Corpus nº 0802997-96.2017.8.02.0000 , de São Luiz do Quitunde, Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
Impetrante
: Rodrigo Rolemberg de Melo
Impetrante
: Ítalo Henrique da Rocha Lima
Impetrante
: Heitor Lima Gonçalves de Oliveira
Impetrante
: Paulo Ricardo Salgado Gandolfo
Paciente
: Vandersson Lucas Azevedo Melo
Impetrado
: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor:
EMENTA :HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE
PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO
COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
30 Apelação nº 0726680-93.2013.8.02.0001 , de Maceió, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Apelante
: Emerson da Silva Costa
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P
: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA QUANTO À DOSIMETRIA.
CULPABILIDADE. ALTA INTENSIDADE DO DOLO NÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O LAUDO
CADAVÉRICO. MOTIVOS DO CRIME EXTRAPOLARAM O PREVISTO NO TIPO PENAL. MORTE DA VÍTIMA OCORREU EM
RAZÃO DE FURTO PRATICADO PELO RÉU EM MOMENTO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SE SOBREPÕE AOS
LIMITES NORMAIS. CRIME COMETIDO EM LOCAL PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. COMPORTAMENTO
DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O CRIME. ESTA CORTE POSSUI
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO À DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO. NAS
SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA
EM DESFAVOR DO RÉU. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3 EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO
APELANTE. IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DISCRICIONARIEDADE
DO JULGADOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
30 Habeas Corpus nº 0803014-35.2017.8.02.0000 , de Santana do Ipanema, 3ª Vara Criminal
Imp/Defensor : Tãmia Isabela Ramos da Silva Araújo
Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza
Imp/Defensor : Marcelo Barbosa Arantes
Impetrado
: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema/AL
Paciente
: Rosiel Silva dos Santos
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor:
EMENTA :HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE
CUSTODIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
31 Apelação nº 0723328-25.2016.8.02.0001 , de Maceió, 3ª Vara Criminal da Capital
Apelante
: Ana Walesca Jerônimo Malta
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P
: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)
Defensor P
: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB: 7599/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO
CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONTINUADO. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE FOI
UTILIZADO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PROVIDO. USO DE SIMULACRO NÃO É BASTANTE PARA QUALIFICAR O DELITO,
AINDA QUE ENSEJE A IDEIA DE AMEAÇA NO ÂMBITO SUBJETIVO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS
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