TJAL 07/05/2021 -Pág. 110 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO
RAZOABILIDADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Maceió, Ano XII - Edição 2818
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PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E
15 Recurso Inominado Cível nº 0700394-41.2016.8.02.0044 , de Marechal Deodoro, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal
Deodoro
Recorrente : Banco BMG S/A
Advogado : Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)
Advogada : Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)
Recorrido : Jose Carlos de Oliveira Silva
Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Relator: Juiz José Eduardo Nobre Carlos
EMENTA :RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
DEMANDADO DESINCUMBIU-SE DE JUNTAR AOS AUTOS CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. CONTRATO
COM CLÁUSULAS CLARAS E BEM DEFINIDAS. FATURA NÃO PAGA INTEGRALMENTE. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DE
VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO MÍNIMO DO VALOR TOTAL DA FATURA. INCIDÊNCIA DOS JUROS ROTATIVOS DO
CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O RESTANTE DA DÍVIDA. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº
4.549 DE 26 DE JANEIRO DE 2017 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. BOA
FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 Recurso Inominado Cível nº 0700433-45.2019.8.02.0040 , de Atalaia, Vara do Único Ofício de Atalaia
Recorrente : Gol Linhas Aéreas Inteligentes
Advogado : Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 16654A/AL)
Advogado : Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO)
Recorrido : Camyla Brasil Paranhos
Advogado : André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL)
Advogado : Camyla Brasil Paranhos (OAB: 9525/AL)
Recorrido : André Monteiro Lima
Advogado : Camyla Brasil Paranhos (OAB: 9525/AL)
Advogado : André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL)
Relator: Juiz João Paulo Martins da Costa
EMENTA :___________SÚMULA DE JULGAMENTO_____________RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PASSAGEM ÁREA NO CARTÃO DE CRÉDITO DIVERSO DO
COMPRADOR - CONFIRMAÇÃO DA PASSAGEM ENVIADA PELA EMPRESA RECORRENTE PARA O EMAIL - PASSAGEIRO
IMPEDIDO DE EMBARCAR - EMPRESA AÉREA ALEGA TER CUMPRIDO A ORIENTAÇÃO DA ANAC, ENTRETANTO NÃO DEMONSTRA
NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO, QUAL SEJA, INFORMAR AOS CONSUMIDORES OSTENSIVAMENTE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM COMO CONDIÇÃO PARA EMBARCAR SOMENTE EM OUTRO VOO - APLICAÇÃO DO CDC
- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MORAL CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
10 Recurso Inominado Cível nº 0700456-09.2019.8.02.0034 , de Santa Luzia do Norte, Vara do Único Ofício de Santa Luzia
do Norte
Recorrente : Banco Santander Banespa S/A
Advogado : Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ)
Recorrido : Rafaella Marcia Borges da Silva
Advogado : Luiz Vasconcelos Netto (OAB: 5875/AL)
Advogado : Márcio Cássio Medeiros Góes Júnior (OAB: 8266/AL)
Advogada : Ianara Saldanha Peixoto (OAB: 5866/AL)
Advogado : Luís Henrique Machado Pereira (OAB: 16615/AL)
Relator: Juiz José Eduardo Nobre Carlos
EMENTA :EMENTARECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO.
PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
APLICABILIDADE DO TEOR DA SÚMULA N°479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 Recurso Inominado Cível nº 0700482-37.2020.8.02.0045 , de Murici, Vara do Único Ofício de Murici
Recorrente : Telefonica Brasil S/A
Advogado : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB: 9558/AL)
Recorrido : Gilvan de Albuquerque Fernandes Gomes
Advogada : Ingrid Patriota de Carvalho Albuquerque Gomes (OAB: 13903/AL)
Relator: Juiz José Eduardo Nobre Carlos
EMENTA :EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DÉBITO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO É REFERENTE AO
PERÍODO ANTERIOR AO CANCELAMENTO DO PLANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS QUE
DERAM ENSEJO À NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
7 Recurso Inominado Cível nº 0700644-17.2020.8.02.0050 , de Porto Calvo, 2ª Vara de Porto Calvo
Recorrente : José Carlos dos Santos
Advogado : KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA (OAB: 12208/AL)
Recorrido : Sfb Comercio de Produtos Esportivos Ltda
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL)
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP)
Relator: Juiz João Paulo Martins da Costa
EMENTA :EMENTARECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO DEVOLVIDO.
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