TJBA 11/03/2022 -Pág. 170 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022
Cad. 1 / Página 170
Advogado: Luiz Augusto Reis De Azevedo Coutinho (OAB:BA14129)
Advogado: Vanessa Pereira Valinas Borges Carvalho (OAB:BA38475)
Apelado: Gilfer Dos Santos Nascimento
Advogado: Fernanda Freitas Guedes (OAB:BA59273)
Advogado: Brenda Maria Batista Santos (OAB:BA50747)
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS NA APELAÇÃO CRIMINAL n. 0529143-03.2016.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
AGRAVANTES: GILFER DOS SANTOS NASCIMENTO, ROQUE ARAS E ANTÔNIO OTTO CORREIA PIPOLO
Advogado(s): FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB:BA59273), BRENDA MARIA BATISTA SANTOS (OAB:BA50747) E BEL. LUIZ
AUGUSTO COUTINHO (OAB:BA14.129)
AGRAVADOS: GILFER DOS SANTOS NASCIMENTO, ROQUE ARAS E ANTÔNIO OTTO CORREIA PIPOLO
Advogado(s): FERNANDA FREITAS GUEDES (OAB:BA59273), BRENDA MARIA BATISTA SANTOS (OAB:BA50747) E BEL. LUIZ
AUGUSTO COUTINHO (OA:BA14.129)
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: WANDA WALBIRACI CALDAS FIGUEIREDO
DESPACHO
Tratam-se de agravos em recursos especiais, interpostos por GILFER DOS SANTOS NASCIMENTO, ROQUE ARAS e ANTÔNIO
OTTO CORREIA PIPOLO, com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil (id 25229419 e id 24530082), contra as
decisões de inadmissão dos recursos especiais interpostos (id 24371430 e id 24371438).
Assim, mantenho as decisões recorridas em sede de juízo de retratação e determino a remessa dos agravos em recursos
especiais para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
0000365-83.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Kleber Matos Weber
Impetrado: Municipio De Salvador
Impetrado: Municipio De Salvador
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000365-83.2016.8.05.0000
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
IMPETRANTE: KLEBER MATOS WEBER
Advogado(s):
IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros
Advogado(s):
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial de Id nº 22135973, mantenho, por seus próprios fundamentos, a
decisão de Id nº 20530341, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice Presidente