TJBA 24/05/2022 -Pág. 3186 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022
Cad 2/ Página 3186
Compulsando os autos verifico que, nos termos da decisão de ID n° 22454968, tendo em vista a existência de bens a inventariar,
o presente feito diz respeito apenas ao levantamento de eventuais créditos de FGTS e PIS/PASEP, razão pela qual deixo de
apreciar os pedidos constantes na petição de ID n° 115845841, os quais devem ser requeridos na ação de inventário.
Outrossim, observo que, embora devidamente intimada, a parte Requerente, até então, não juntou aos autos todos os documentos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, cuja a determinação é datada do ano de 2018.
Isto posto, intime-se novamente os Requerentes para, no prazo de 15 dias, juntar os seguintes documentos: a) Comprovante de
existência dos créditos, referentes ao PIS e/ou FGTS, em nome do falecido, declinando os respectivos valores; b) Provas acerca
da inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência; e c) Declarações firmadas por todos os herdeiros, sob as
penas da lei, acerca da existência/inexistência de outros herdeiros do falecido.
O não atendimento da ordem judicial, no prazo, implicará na extinção do feito sem resolução do mérito.
Cumpra-se.
Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.
MELISSA MAYORAL PEDROSO COELHO LUKINE MARTINS
Juíza de Direito no exercício de Substituição
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
DESPACHO
8018283-82.2021.8.05.0001 Arrolamento Comum
Jurisdição: Camaçari
Requerente: Roberto Ribeiro Pitanga
Advogado: Fernando Soares Andrade (OAB:BA51084)
Requerente: Andre Luiz Ribeiro Pitanga
Advogado: Fernando Soares Andrade (OAB:BA51084)
Requerente: Kleber Ribeiro Pitanga
Advogado: Fernando Soares Andrade (OAB:BA51084)
Requerido: Humberto Carlos Freire Pitanga
Requerente: Carlos Humberto Santana Pitanga Registrado(a) Civilmente Como Carlos Humberto Santana Pitanga
Advogado: Evelin Ferreira Dos Santos Nascimento (OAB:BA58052)
Requerente: Isabel Souza De Santana Registrado(a) Civilmente Como Isabel Souza De Santana
Advogado: Evelin Ferreira Dos Santos Nascimento (OAB:BA58052)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
PROCESSO: 8018283-82.2021.8.05.0001
CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) / [Inventário e Partilha]
AUTOR:CARLOS HUMBERTO SANTANA PITANGA registrado(a) civilmente como CARLOS HUMBERTO SANTANA PITANGA
e outros (3)
RÉU: HUMBERTO CARLOS FREIRE PITANGA
DESPACHO
Vistos.
Intime-se a Inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação de ID nº 175265265.
Cumpra-se.
Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.
Fernanda Karina Vasconcellos Símaro
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
DESPACHO
8018283-82.2021.8.05.0001 Arrolamento Comum
Jurisdição: Camaçari
Requerente: Roberto Ribeiro Pitanga
Advogado: Fernando Soares Andrade (OAB:BA51084)
Requerente: Andre Luiz Ribeiro Pitanga
Advogado: Fernando Soares Andrade (OAB:BA51084)
Requerente: Kleber Ribeiro Pitanga
Advogado: Fernando Soares Andrade (OAB:BA51084)
Requerido: Humberto Carlos Freire Pitanga