TJBA 26/07/2022 -Pág. 3703 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022
Cad 2/ Página 3703
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000776-11.2020.8.05.0077 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Tatiana Do Nascimento Souza
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A)
Recorrido: Municipio De Esplanada
Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274-A)
Representante: Municipio De Esplanada
Recorrente: Municipio De Esplanada
Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274-A)
Recorrente: Municipio De Esplanada
Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274-A)
Recorrido: Tatiana Do Nascimento Souza
Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000776-11.2020.8.05.0077
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: TATIANA DO NASCIMENTO SOUZA e outros
Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS, SAVIO MAHMED QASEM MENIN
RECORRIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA e outros
Advogado(s):SAVIO MAHMED QASEM MENIN, JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS
ACORDÃO
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO AUTORAL
DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. LEI MUNICIPAL Nº 847/2016. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DEVE SER A
ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE ANTERIOR À DATA DE EDIÇÃO DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI
MUNICIPAL Nº 847/2016. “EFEITOS ECONÔMICOS” DAS TABELAS DE CARGOS TERÃO INÍCIO A PARTIR DE 01/01/2017.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO
ACIONADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000776-11.2020.8.05.0077, em que figuram como Recorrente MUNICÍPIO DE
ESPLANADA e TATIANA DO NASCIMENTO SOUZA e como Recorrido MUNICÍPIO DE ESPLANADA e TATIANA DO NASCIMENTO SOUZA.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E CONHECER NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ACIONADO, nos
termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Recursos simultâneos Por Unanimidade
Salvador, 20 de Julho de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000776-11.2020.8.05.0077
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: TATIANA DO NASCIMENTO SOUZA e outros
Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS, SAVIO MAHMED QASEM MENIN
RECORRIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA e outros
Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN, JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS