TJBA 05/08/2022 -Pág. 366 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.152 - Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022
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Apelado: Sul America Comercio E Planejamento S/a
Advogado: Loyanna De Andrade Miranda (OAB:MG111202-A)
Apelante: Municipio De Salvador
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0158382-74.2003.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: SUL AMERICA COMERCIO E PLANEJAMENTO S/A
Advogado(s): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB:MG111202-A)
DESPACHO
Certifique a Secretaria se fora interposto recurso face ao acórdão de id. 22539309.
Em caso negativo, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a adoção das providências cabíveis, tendo em vista o
exaurimento da competência desta 2ª Vice-Presidência.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Márcia Borges Faria
2ª Vice-Presidência
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
0504921-82.2018.8.05.0103 Remessa Necessária Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrido: Municipio De Ilheus
Juizo Recorrente: Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Fazenda Pública De Ilhéus
Recorrido: Walniria Gomes De Souza
Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548-A)
Advogado: Emerson Menezes Do Vale Filho (OAB:BA50313-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0504921-82.2018.8.05.0103
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ILHÉUS
Advogado(s):
RECORRIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros
Advogado(s): EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548-A), EMERSON MENEZES DO VALE FILHO (OAB:BA50313-A)
DESPACHO
Da análise atenta dos autos, verifico que o Município de Ilhéus formulou pedido de efeito suspensivo no bojo do Recurso
Extraordinário de Id nº 26332342 por ele interposto, sob o argumento de que a lei que fundamenta o pedido da recorrida é
inconstitucional e que o direito discutido nos autos inexiste.
Sustenta ainda que não há previsão orçamentária para custear as despesas advindas da decisão recorrida e que os valores
pagos ao recorrido muito dificilmente volverão aos cofres municipais.
Dito isso, por cautela, reservo-me a apreciação do pedido de tutela antecipada somente após as contrarrazões.
Desta forma, resguardando o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, determino o retorno dos autos à
Secretaria da Seção de Recursos para aguardar o transcurso do prazo assinalado no Ato Ordinatório de Id nº 32562201.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência