TJBA 17/08/2022 -Pág. 1877 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022
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Forte no art. 7º CPC, intime-se a parte autora, para que, no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se acerca do quanto pontuado e pleiteado pela demandada em petição de ID 219702039 e depósito correlato de ID 199241234, requerendo e comprovando
o que entender de direito.
P.I.
Salvador/BA, 15 de agosto de 2022.
Gustavo da Silva Machado
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8121492-33.2022.8.05.0001 Produção Antecipada Da Prova
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: P. B. S.
Advogado: Maria Laranjeira Scolaro Mendonca (OAB:BA20804)
Advogado: Andre Elbacha Vieira (OAB:BA20080)
Advogado: Andre Ferreira De Mendonca (OAB:BA20170)
Advogado: Gabriela Silva Sady (OAB:BA45302)
Requerido: C. M. B. P. L. -. E.
Requerido: J. B. P. C. S.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8121492-33.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
REQUERENTE: PAULA BASTOS SOUSA
Advogado(s): GABRIELA SILVA SADY (OAB:BA45302), ANDRE FERREIRA DE MENDONCA (OAB:BA20170), ANDRE ELBACHA VIEIRA (OAB:BA20080), MARIA LARANJEIRA SCOLARO MENDONCA (OAB:BA20804)
REQUERIDO: CLINICA MEDICA BASTO PORTOCARRERO LTDA - EPP e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
Não há nos autos, por ora, elementos que evidenciem a materialização dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade
requerida.
Nestas condições, com base no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino que a parte autora faça comprovação do
preenchimento dos pressupostos sobreditos, no prazo 15 (quinze) dias, de prova documental de sua condição financeira, por
meio de apresentação de comprovação de renda, a última declaração do imposto de renda sua e de empresa da qual porventura
seja sócia ou documentos comprobatórios pertinentes, carteira de trabalho, sob pena de indeferimento deste seu pleito (CPC –
99 § 2º).
Em hipótese processual análoga, manifesta-se a jurisprudência pátria, in verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – SERVIDORA MUNICIPAL – Indeferimento do benefício perpetrado no
primeiro grau de jurisdição, sob o fundamento de que a profissão da agravante (dentista) permite que aufira outras rendas além
daquelas recebidas do ente público – Determinação de juntada da declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios
para se esclarecer melhor a questão – Não apresentação dos documentos solicitados – Impossibilidade de se aferir a hipossuficiência – Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para
o deferimento ou não da assistência judiciária” (REsp 544021/BA – Manutenção da decisão agravada – Recurso não provido.
(TJ-SP - AI: 21087279720158260000 SP 2108727-97.2015.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento:
18/02/2016, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2016)”. Destacou-se.
P. Intime-se.
Salvador/BA, 16 de agosto de 2022.