TJBA 29/08/2022 -Pág. 509 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166 - Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022
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Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, no percentual
de 10% do benefício econômico alcançado, tirado da diferença entre os cálculos inicialmente apresentados e os cálculos ajustados aos
termos desta decisão, inadmitida a compensação.
Sem custas processuais, em virtude do Município impugnante/executado ser isento, conforme dispõe o art. 8º-B da Lei Estadual n.
7.753/2000, incluído pela Lei n. 11.625/2009 e em virtude de ser a parte exequente beneficiária de gratuidade judiciária.
Preclusa a presente decisão, proceda a serventia à atualização do valor, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas (art. 1º, IV, a, da IN 01/2019 do TJBA) e, após, expeça-se RPV, com as cautelas de praxe.
Com a comprovação do depósito judicial do valor devido, expeça-se alvará.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Irecê, 08 de abril de 2020.
ANDREA NEVES CERQUEIRA
Juíza de Direito Designada
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL
INTIMAÇÃO
8000203-73.2019.8.05.0055 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Central
Exequente: Carlene Pereira Alves
Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864)
Exequente: Edilma Rocha Da Gama
Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864)
Exequente: Edilma Pinheiro Da Silva
Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864)
Exequente: Joana Darque Mendes Dos Santos
Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864)
Exequente: Poliana Sodre Da Rocha
Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864)
Exequente: Valdirene Da Silva Santos
Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864)
Executado: Municipio De Central
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL
Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000203-73.2019.8.05.0055
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL
EXEQUENTE: CARLENE PEREIRA ALVES e outros (5)
Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:0038864/BA)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL
Advogado(s):
SENTENÇA
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.
Vistos etc.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por CARLENE PEREIRA ALVES, EDILMA ROCHA DA GAMA, EDILMA
PINHEIRO DA SILVA, JOANA DARQUE MENDES DOS SANTOS MACIEL, POLIANA SODRE DA ROCHA E VALDIRENE DA SILVA
SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL, requerendo o pagamento do valor de R$ 8.257,83 (oito mil, duzentos e cinquenta e
sete reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 750,72 (setecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) relativos aos honorários
sucumbenciais.
O executado, citado, apresentou impugnação, na qual arguiu, em sede preliminar, a iliquidez do título, ao argumento de que não foram
fixados na sentença os parâmetros para correção monetária incidentes sobre os valores devidos. No mérito, alega excesso de execução na medida em que os exequentes utilizaram a incidência do salário família para efeito dos cálculos apresentados.
O exequente, por sua vez, apresentou réplica, sustentando que os argumentos trazidos pelo embargante não merecem prosperar uma
vez que na sentença houve expressa menção ao parâmetro de correção monetária e, com relação ao excesso, sustenta que a alegação é genérica posto que sequer fora acompanhada de planilha com os valores que o executado entende corretos.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. Passo a decidir.
Alega o impugnante, preliminarmente, que o título é ilíquido na medida em que a sentença deste juízo não fixou parâmetros de correção monetária, razão pela qual a presente fase deveria ser precedida da devida liquidação.
Compulsando os autos, percebo que a sentença prolatada por este juízo, colacionada aos autos, assim dispôs:
“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE CENTRAL/BA a pagar aos servidores públicos CARLENE PEREIRA ALVES, EDILMA ROCHA DA GAMA, EDILMA PINHEIRO
DA SILVA SOUZA, JOANA DARQUE MENDES DOS SANTOS MACIEL, POLIANA SODRE DA ROCHA e VALDIRENE DA SILVA
SANTOS, o 13º (décimo terceiro) salário previsto no art. 7º, VIII da Carta Magna/88, conforme valores individualizados na planilha às