TJBA 27/09/2022 -Pág. 1031 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022
Cad 4/ Página 1031
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
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Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000064-58.2012.8.05.0136
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: LEONARDO PEREIRA DE CARVALHO
Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702-S)
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Cuida-se de apelação criminal interposta por LEONARDO PEREIRA DE CARVALHO contra a sentença condenatória (Doc. 34408141).
Compulsando os autos, verifica-se que a vítima e o réu não foram intimados pessoalmente da sentença.
Importante destacar que na sentença prolatada em 22/02/2022 (Doc. 34408132), a denúncia foi julgada procedente, sendo o ora Apelante condenado pela prática do crime inserto no art. 217-A, do CP, à pena de 09 anos de reclusão em regime fechado, não sendo as
partes intimadas do referido decisum.
Posteriormente, a defesa interpôs Embargos de Declaração, que foram acolhidos, em sentença proferida em 06/06/2022 (Doc.
34408137), redimensionando pena para 08 anos de reclusão em regime semiaberto, não tendo o cartório intimado as partes.
A defesa opôs novos Embargos de Declaração, que foram rejeitados em sentença proferida em 11/07/2022 (Doc. 34408141), não
tendo o juízo de piso procedido à intimação das partes.
Por outro lado, não consta nos autos se houve trânsito em julgado para a acusação, informação de fundamental importância, tendo em
vista a alegação de incidência da prescrição punitiva estatal formulada pela defesa no presente apelo.
Desta forma, converto o feito em diligência, determinando a baixa dos autos, de modo que o juízo de origem intime as partes da sentença, bem como certifique o trânsito em julgado do referido decisum para acusação.
Cumprido o quanto acima indicado, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer no prazo regimental.
Publique-se.
Salvador, 19 de setembro de 2022.
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE JACARACI
INTIMAÇÃO
0000527-55.2013.8.05.0268 Ação Penal - Procedimento Sumário
Jurisdição: Jacaraci
Reu: Halaebson Silva Carvalho
Advogado: Jansen Rodrigues Morais (OAB:BA21821)
Reu: Ivanildo Neves Amaral
Advogado: Pedro Novais Ribeiro (OAB:BA38646)
Advogado: Jose Luciano Santos Ribeiro (OAB:BA7674)
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA PLENA DA COMARCA DE JACARACI-BAHIA
Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72- Centro – Fone/Fax (77) 34662101
JACARACI- BAHIA, EMAIL: [email protected]
PROCESSO: 0000527-55.2013.8.05.0268
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
ASSUNTO: [Roubo Majorado]
Ministério Público do Estado da Bahia
REU: HALAEBSON SILVA CARVALHO, IVANILDO NEVES AMARAL
ATO ORDINATÓRIO
Em consonância com o provimento conjunto nº CGJ/CCI – 06/2016, publicado no Diário do Poder Judiciário DPJ, do dia 17/05/2016,
cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos
serviços do Judiciário, procedo a INTIMAÇÃO do Ministério Público para manifestar-se nos presentes autos no prazo legal.
Jacaraci-Bahia, 26 de setembro de 2022.
GLICERIA ALVES CARDOSO
Cad TJBA-801453-1