TJBA 10/10/2022 -Pág. 1076 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195- Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022
Cad 3/ Página 1076
Advogado(s): MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373)
REU: MUNICIPIO DE ITABERABA
Advogado(s):
DESPACHO
Tendo em vista se tratar de demanda contra o Município, declino da competência para a Vara de Fazenda Pública de Itaberaba.
ITABERABA/BA, 26 de abril de 2022.
Patrícia Nogueira Rodrigues
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA
DESPACHO
8001178-16.2022.8.05.0112 Consignação Em Pagamento
Jurisdição: Itaberaba
Autor: Iris Simas Santana Borges
Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823)
Autor: Fabio Dos Santos Peixoto Santana 01496723570
Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823)
Autor: Cristiano Silva De Almeida 94274282520
Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823)
Autor: Francisco Fagundes Dos Santos
Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823)
Autor: Genicio De Oliveira Cerqueira
Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823)
Autor: Elenauro Deca Almeida
Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823)
Autor: Queiroz E Brandao Comercio De Veiculos Pecas Acessorios E Servicos Ltda
Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823)
Autor: Fabio Da Silva Almeida
Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823)
Reu: Municipio De Itaberaba
Despacho:
PROCESSO nº: 8001178-16.2022.8.05.0112
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) - [Depósito]
AUTOR: IRIS SIMAS SANTANA BORGES, FABIO DOS SANTOS PEIXOTO SANTANA 01496723570, CRISTIANO SILVA DE
ALMEIDA 94274282520, FRANCISCO FAGUNDES DOS SANTOS, GENICIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ELENAURO DECA
ALMEIDA, QUEIROZ E BRANDAO COMERCIO DE VEICULOS PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA, FABIO DA SILVA
ALMEIDA
REU: MUNICIPIO DE ITABERABA
DESPACHO
Segundo Nelson Nery Júnior, a declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma. Por
conseguinte, não obriga o Juiz a deferir a gratuidade judiciária se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.
No caso em epígrafe, os requerentes não trouxeram provas da aduzida hipossuficiência, limitando-se a uma simples declaração
de pobreza, o que entendo insuficiente, até porque se trata de inúmeros comerciantes locais
A propósito, vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema:
SÚMULA 39- TJRJ “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa
de veracidade;”
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.
ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa
ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício
pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a