TJBA 04/11/2022 -Pág. 746 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022
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DESPACHO
8044283-88.2022.8.05.0000 Conflito De Competência Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Suscitado: Juízo Da 2ª Vara Cível E Comercial De Salvador
Suscitante: Juízo Da 19ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador
Interessado: Karla Silene Da Silva Alves
Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A)
Interessado: Katiana Sacramento De Lima
Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A)
Interessado: Nilcinea Costa Santana
Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A)
Interessado: Nilza Pinheiro Das Neves
Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A)
Interessado: Neilson Cunha Vicente
Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A)
Interessado: Ney Silva Santos
Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A)
Interessado: Naira Santana Da Silva
Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A)
Interessado: Naiara Santana Da Silva
Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A)
Interessado: Nildete Souza Silva
Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A)
Interessado: Nadina Santana Santos
Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A)
Interessado: Enseada Industria Naval S.a.
Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726-A)
Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375)
Interessado: Odebrecht S/a
Advogado: Tiago Junqueira Carneiro Leao (OAB:RJ143568)
Advogado: Mariana Aparecida De Andrade (OAB:SP433506)
Advogado: Eduardo Del Peloso Neto (OAB:MG115421)
Advogado: Naiara Erthal Assad (OAB:RJ186556)
Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726-A)
Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375)
Interessado: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda
Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173-A)
Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A)
Interessado: Kawasaki Heavy Industries Ltd.
Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A)
Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
________________________________________
Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8044283-88.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):
SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
Advogado(s):
DESPACHO
Trata-se de conflito de competência instaurado nos autos 8022869-36.2019.8.05.0001, nos quais o Juízo suscitante entende que
a relação jurídica não é de consumo, mas cível, pois “o presente feito envolve nítido litígio de natureza cível, no qual se discute
a existência de responsabilidade civil por dano ambiental, e não uma questão de responsabilidade decorrente da relação de
consumo, não incidindo as regras do CDC, portanto. Não se aplica o instituto da equiparação previsto no art. 17 do CPC, pois
aquele necessita de uma relação de consumo base, que não é o caso dos autos, como lastro a justificar a alegada equiparação.”
Por sua vez, o Juízo suscitado afirma que há relação jurídica de consumo, pois “o acidente ambiental relatado na peça inicial
consubstancia-se em acidente de consumo, aplicando-se aos atingidos pelo incêndio o artigo 17 do CDC: são consumidores por
equiparação. Ou seja, não possuíam relação jurídica com o fornecedor (causador do dano), mas por serem diretamente atingidos
pelo acidente, são considerados consumidores.”
Recebidos os autos, designo o Juízo suscitado para resolver as medidas urgentes, até julgamento final do presente.
Oficiem-se ambos os juízos para tomarem ciência da presente decisão e o Exmo. Juízo suscitado para, querendo, prestar informações, na forma do art. 954, do Código de Processo Civil.
Em sequência, sigam os autos ao Ministério Público, para que se oportunize manifestação em virtude de possível interesse
coletivo.