TJBA 22/11/2022 -Pág. 5810 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 5810
Como medida de celeridade, serve o presente comando judicial como ofício e demais comunicações necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
JEQUIÉ/BA, data da assinatura digital.
LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO
Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié
Juiz de Direito no exercício da substituição da 1ª Vara Cível da Comarca de Jequié
Juiz de Direito no exercício da substituição da 3ª Vara Cível da Comarca de Jequié
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
SENTENÇA
8002341-75.2021.8.05.0141 Monitória
Jurisdição: Jequié
Autor: Tecnovida Comercial Ltda
Advogado: Suzana Deyse Ramos Barboza (OAB:PE31346)
Reu: Municipio De Jequie
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
Processo: MONITÓRIA n. 8002341-75.2021.8.05.0141
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
AUTOR: TECNOVIDA COMERCIAL LTDA
Advogado(s): SUZANA DEYSE RAMOS BARBOZA (OAB:BA62372)
REU: MUNICIPIO DE JEQUIE
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO.
A parte TECNOVIDA COMERCIAL LTDA. interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES (ID
187480013) em face da sentença condenatória prolatada por esse juízo, pugnando em seu bojo pela correção de suposta contradição/obscuridade, para provocar na sentença alteração exclusivamente no ponto que trata sobre o “termo a quo de correção
monetária e aplicação de juros moratórios, sob pena de enriquecimento da Fazenda Municipal devedora.”
Aduz o Embargante sobre “a existência de contradição com o exarado pelo MM. Juízo e a incidência de correção para a Fazenda
Pública que deve ser regido pela correção de índice IPCA desde o vencimento e acrescida de juros incidentes sobre a caderneta
de poupança, tal como previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/972, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em consequência,
suportará o Embargado as custas do processo e honorários no percentual mínimo das faixas do §3º, art. 85, CPC, sobre o valor
atualizado do débito reclamado.”
Instado a se manifestar, o(a) Embargado(a) apresentou contrarrazões dentro do prazo legal (ID 196201704), pugnando pela
“improcedência dos argumentos suscitados pela autora, para que sejam desprovidos os Embargos Declaratórios, com a condenação da embargante em honorários advocatícios.”
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
Os Embargos de Declaração possuem previsão legal no art. 1.022, do CPC, sendo admitidos somente nas hipóteses previstas
nos incisos do referido dispositivo, a saber:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir
erro material.” (grifo nosso)
Inicialmente, observo que o presente recurso fora manejado dentro do prazo legal, razão pela qual CONHEÇO os Embargos de
Declaração.
Quanto ao mérito, decido pelo seu PROVIMENTO INTEGRAL, pelas razões a seguir explanadas:
A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, tendo cabimento quando a parte narra alguma obscuridade, contradição ou omissão do julgado.
Frise-se que o presente recurso cinge-se em torno de alegada contradição/obscuridade da sentença condenatória prolatada no
presente feito, no que diz respeito acerca da incidência de correção para a Fazenda Pública, que deve ser regido pela correção