TJBA 30/11/2022 -Pág. 2514 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226- Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 6º PROMOTOR
EDITAL Nº 286/2022
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça, infra firmado, no uso das atribuições conferidas pelos art. 129, inciso III, da CF/88, art. 73, inciso I, da Lei Complementar nº 11/96, art. 8º, inciso III, da Resolução CNMP
nº. 174/2017 e artigo 50, IV da Resolução nº 11/2022 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, COMUNICA a
INSTAURAÇÃO do Procedimento Administrativo sob o nº IDEA 003.9.220016/2022, tendo como objeto apurar suposta violação
ao direito educacional do menor C. V. dos S. S., em face da negativa de matrícula na Escola Municipal Osvaldo Gordilho. Salvador/BA, 25 de novembro de 2022.
Valmiro Santos Macêdo
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA
EDITAL Nº 239/2022
ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro nos artigos 13, da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, e 55, caput, da Resolução nº
11/2022, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, COMUNICA o ARQUIVAMENTO do Procedimento Administrativo sob o
nº IDEA 003.9.15044/2022, instaurado para apurar as precárias condições de funcionamento da Escola Municipal Zulmira Torres,
em especial no concernente ao comprometimento das suas estruturas físicas, facultando-se a qualquer interessado a apresentação de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, em petição escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
Salvador, 25 de novembro de 2022.
Valmiro Santos Macêdo
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAÚDE
EDITAL Nº 400/2022
COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE NOTÍCIA DE FATO
IDEA n° 003.9.426673/2022
Origem: Salvador – Promotoria da Saúde - 5º Promotor de Justiça
Área: Saúde
Data da Prorrogação: 28/10//2022
Prazo de Conclusão: 03/02/2023
Objeto: omitido deste edital para resguardar a privacidade do envolvido
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE SALVADOR
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
NOTÍCIA DE FATO 003.9.285368/2022
A Promotora de Justiça no Exercício de Substituição na 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, no manuseio das
suas atribuições legais, com base no art. 4º, III, da Resolução CNMP Nº 174/2017, promove o arquivamento do presente procedimento após a cientificação do noticiante desta decisão e do escoamento do prazo regimental para a interposição de recurso à
presente promoção.
Salvador/BA, 29 de novembro de 2022.
Ana Rita Cerqueira Nascimento
Promotora de Justiça Substituta
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.287921/2022
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº /2022
COMPROMITENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira,
titular da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador/BA.
COMPROMISSÁRIO: SALVADOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E ENTRETENIMENTOS LTDA. ME, CNPJ 13.157.376/0001-56
Pelo presente instrumento, na forma do art. 5°, § 6°, da Lei Federal n° 7.347/85, e do art. 83 da Lei Complementar Estadual n°
11/96, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor,
doravante denominado COMPROMITENTE, e, de outro lado, a SALVADOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E ENTRETENIMENTOS LTDA. ME, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, assinam o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
FUNDAMENTOS
CONSIDERANDO o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como disposto no art. 127
da Constituição Federal de 1988;