TJBA 13/12/2022 -Pág. 4823 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
INTIMAÇÃO
8066966-24.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrido: Livia Maria Borges Da Silva
Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A)
Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A)
Recorrente: Municipio De Salvador
Representante: Procuradoria Geral Do Município Do Salvador
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
________________________________________
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8066966-24.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
RECORRIDO: LIVIA MARIA BORGES DA SILVA
Advogado(s): YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A)
DESPACHO
TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
A Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários no Sistema Estadual dos Juizados Especiais existe, contando, todavia,
exclusivamente com o Juiz Presidente. Assim, não tendo sido, ainda, instituído o colegiado da referida Turma, com competência
para conhecer e julgar o Agravo Interno contra decisão que monocraticamente não admitir ou negar seguimento ao Recurso
Extraordinário, impõe-se a remessa dos autos para o órgão colegiado superior apto a fazê-lo, qual seja, o Supremo Tribunal
Federal
Conforme certidão do STF constante no evento. e nos termos do art. 328 do RISTF o agravo interposto foi negado, já que os
temas suscitados não são mais objeto de reconhecimento de repercussão geral pela E. Corte. Assim, de acordo com o art. 1039,
parágrafo único, do NCPC, determino a remessa dos autos ao juizado de origem, para os devidos fins.
Salvador-Ba, 04 de dezembro de 2022.
ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
Juiz Presidente da Turma de Recurso Extraordinário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
INTIMAÇÃO
8020986-83.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Municipio De Salvador
Representante: Municipio De Salvador
Recorrido: Marlene Alves Teixeira Ribeiro
Advogado: Bruno Schmidt Rocha (OAB:BA49481-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
________________________________________
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8020986-83.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
RECORRIDO: MARLENE ALVES TEIXEIRA RIBEIRO
Advogado(s): BRUNO SCHMIDT ROCHA (OAB:BA49481-A)
DESPACHO
TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA