TJBA 25/01/2023 -Pág. 914 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
Cad 2/ Página 914
Advogado: Presley Modolo De Assuncao (OAB:ES21964)
Impetrante: Mg Vidros Automotivos Ltda
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Impetrado: Superintendente Da Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia - Sat
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: 8004282-58.2022.8.05.0001
Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
Parte Ativa: IMPETRANTE: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA,
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Parte Passiva: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DA BAHIA - SAT
(Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro)
O feito está pronto para julgamento.
Contados e preparados, voltem-me para sentença.