TJBA 02/02/2023 -Pág. 1621 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
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ACORDÃO
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART.157, §2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - APELO MINISTERIAL
REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS – DEPOIMENTOS
QUE NÃO DEMONSTRAM COESÃO E HARMONIA – VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU O APELADO EM SEDE POLICIAL E
EM JUÍZO – SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.
I – Sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo o Recorrido das imputações firmadas em Denúncia.
II – Apelação Ministerial que pugna pela reforma da Sentença absolutória e, consequentemente, requer a condenação do Apelado.
III - O conjunto probatório existente não é capaz de afirmar, indene de dúvidas, a autoria e materialidade no que se refere ao Apelado. A vítima não reconheceu o Apelado em sede policial e em Juízo. Testemunhas policiais não foram capazes de reconhecer
o Recorrido judicialmente.
IV – Extrai-se que o plexo probante não conduz certeza quanto à autoria e materialidade em face do Apelado, o que determina a
sua absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
V – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do Apelo Ministerial.
VI – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0302941-12.2013.8.05.0022, proveniente da Comarca
de Barreiras/BA, figurando como Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e Apelado, WALISON BISPO DOS
SANTOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, mantendo hígida a Sentença
originária em seus integrais em termos.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
0300896-24.2014.8.05.0079 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: João Otavio Campos Simão
Terceiro Interessado: Victor Rego
Terceiro Interessado: João Alves Da Silva Neto
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300896-24.2014.8.05.0079
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: JOÃO OTÁVIO CAMPOS SIMÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
ACORDÃO
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, INCISOS I
e II, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DA DEFESA REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA
INSTRUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESCOMPASSO COM O ART. 226 DO CP. NO
MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO ARGUIDA COM ESTEIO NO ART. 386, VII, DO CP E, SUBSIDIARIAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DOSIMÉTRICO – PRELIMINAR QUE NÃO COMPORTA AMPARO – ELEMENTOS DIVERSOS APTOS A
FIRMAR O JUÍZO CONDENATÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA QUE COMPORTA REVISÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO (ART. 33 DO CP) - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I – Sentença de ID 198146812, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar JOÃO OTÁVIO CAMPOS SIMÕES
pela prática de crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal), fixando-lhe pena definitiva de 07 (SETE) ANOS,
09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicial fechado, e 33 (TRINTA E TRÊS DIAS-MULTA), à razão
de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, concedido o direito de recorrer em liberdade.
II – Defesa que requer, preliminarmente, a nulidade processual do feito sob a alegação de ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado. No mérito, pugna pela absolvição do Recorrente com base em alegada insuficiência de provas. Subsidiariamente,
intenta pelo redimensionamento da dosimetria penal