TJCE 23/07/2010 -Pág. 4 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Julho de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 35
4
Embargado : MARIA ELIZABETE BORGES DE MORAIS
Rep. Jurídico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
Relator(a).: DES. FRANCISCO AURICÉLIO PONTES
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Embargos de Declaração de nº. 48150691.2000.8.06.0000/1, opostos ao acórdão proferido por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança de nº. 2000.0012.39261/0, em que figuram as partes retro indicadas.
Acordam os Desembargadores integrantes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por sua composição plenária,
em julgamento consensual, conhecer do recurso em referência, mas para negar-lhes provimento, na conformidade do voto do
desembargador designado para lavratura deste acórdão.
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
PRONUNCIAMENTO SOBRE TODA A MATÉRIA SOB COGNIÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ART. 535
DO CPC. INADEQUAÇÃO.
- O recurso de embargos de declaração não se presta a reexaminar todo o conjunto probatório apreciado na decisão
embargada, mas para afastar eventual omissão, obscuridade ou contradição, conforme estabelece o art. 535 do CPC, o
qual também deverá ser observado quando a finalidade do recurso for de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar
superveniente recurso à instância superior.
- Recurso conhecido, mas desprovido.
5663-10.2008.8.06.0000/1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO
Embargado : ADRIANO FOGAÇA D´ELBOUX
Rep. Jurídico : 10727 - CE STENIO GONCALVES SILVA
Rep. Jurídico : 116636 - RJ LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
Embargado : ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR
Rep. Jurídico : 10727 - CE STENIO GONCALVES SILVA
Rep. Jurídico : 116636 - RJ LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
Embargado : ANA CAROLINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA
Rep. Jurídico : 10727 - CE STENIO GONCALVES SILVA
Rep. Jurídico : 116636 - RJ LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
Embargado : ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA
Rep. Jurídico : 10727 - CE STENIO GONCALVES SILVA
Rep. Jurídico : 116636 - RJ LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
Embargado : ANIBAL RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA DE LEMOS
Rep. Jurídico : 10727 - CE STENIO GONCALVES SILVA
Rep. Jurídico : 116636 - RJ LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
Embargado : DANIEL CUNHA GUIMARAES
Rep. Jurídico : 10727 - CE STENIO GONCALVES SILVA
Rep. Jurídico : 116636 - RJ LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
Embargado : JOSE RICARDO MARTIN RUIZ
Rep. Jurídico : 10727 - CE STENIO GONCALVES SILVA
Rep. Jurídico : 116636 - RJ LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
Embargado : JOSE ROBERTO GIRADI
Rep. Jurídico : 10727 - CE STENIO GONCALVES SILVA
Rep. Jurídico : 116636 - RJ LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
Embargado : LUIZ ROBERTO DE MELO MACHADO
Rep. Jurídico : 10727 - CE STENIO GONCALVES SILVA
Rep. Jurídico : 116636 - RJ LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
Embargado : PAULO ROBERTO ROMITO
Rep. Jurídico : 10727 - CE STENIO GONCALVES SILVA
Rep. Jurídico : 116636 - RJ LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
Embargado : RAFAEL ALVARO NEVES
Rep. Jurídico : 10727 - CE STENIO GONCALVES SILVA
Rep. Jurídico : 116636 - RJ LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA
Relator(a).: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Acordam: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por
unanimidade, em rejeitar liminarmente ambos os aclaratórios, nos termos do voto do Relator.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA LAVRADA NO
MANDADO DE SEGURANÇA (2008.0012.1109-5/0), QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA REQUESTADA EM
RELAÇÃO AO CANDIDATO ADRIANO FOGAÇA D’’ELBOUX E EXTINGUIU O MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM
RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
E OMISSÃO INEXISTENTES. I - Desfiguração, ou desvirtuamento, dos declaratórios, certo que “não se trata de remédio para
atender simples inconformismo da parte sucumbente, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar questões já decididas”
(Humberto Theodoro Júnior, in Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1996, pág. 584). II - Inaplicabilidade do
disposto no art. 535, I e II, do CPC. III - Prevalência da Súmula nº. 18 do TJ-CE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
LIMINARMENTE.
13214-80.2004.8.06.0000/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrante : COSMA PEREIRA DE ALENCAR
Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º