TJCE 03/05/2012 -Pág. 166 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 469
166
partes, esta Execução Fiscal que a Fazenda Pública MUNICIPAL promove contra Sociedade de Terrenos e Const Ltda, tendo
em vista a remissão do(s) débito(s) a que se refere(m) a(s) CDA(s) de nº(s) 2002/039896, acostada(s) à(s) fl(s). 4 dos autos,
concedida nos termos do art. 22, da Lei Municipal nº 9.859 de 26 de dezembro de 2011.
ADV: PROCURADOR REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM (OAB 3/CE) - Processo 0754410-25.2000.8.06.0001 Execução - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Francisco Gomes da Silva - Nos termos
do art. 26, da Lei nº. 6.830, c/c os arts. 794, inciso II, e 795, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem ônus para as
partes, esta Execução Fiscal que a Fazenda Pública MUNICIPAL promove contra o(a) exequido(a) FRANCISCO GOMES DA
SILVA, tendo em vista a remissão do(s) débito(s) a que se refere(m) a(s) CDA(s) de nº(s) 2002/78229, acostada(s) à(s) fl(s). 4
dos autos, concedida nos termos do art. 22, da Lei Municipal nº 9.859 de 26 de dezembro de 2011. Para tanto, desconstitua-se
a penhora, se efetivada. Dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Fortaleza/CE, 26 de abril de 2012. Ana Paula Feitosa Oliveira Juíza de Direito
VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
EXPEDIENTES DO JUIZADO ESPECIAL - 3ª UNIDADE COMARCA FORTALEZA - MUCURIPE
JUÍZO TITULAR DA 3a. UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUÍZA:MARIA CRISTIANE COSTA
NOGUEIRA DIRETORA DE SECRETARIA: ANA BEATRIZ LIMA PIMENTEL EXPEDIENTE N. 029/2012 EM 02/05/2012.
01) PROCESSO: 1039396-25.2000.8.06.0001 TOMBO: 4.008/05 INFRAÇÃO AO ARTIGO 147 DO CPB AUTOR: ANTÔNIO
DE SOUSA RODRIGUES - VÍTIMA: JOSÉ NILTON DO NASCIMENTO. INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 14: “VISTOS E ETC...
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 74, § ÚNICO DA LEI 9.099/95. EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO. P.R.I. FORTALEZA, 06/10/2005. MARIA CRISTIANE COSTA NOGUEIRA
JUÍZA DE DIREITO”. INTIMAR DR. JOSE NOGUEIRA DE OLIVEIRA OAB/CE 2.363.
02) PROCESSO: 1039224-83.2000.8.06.0001 TOMBO: 4.032/05 INFRAÇÃO AOS ARTS. 329 E 331 DO CPB AUTOR:
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - VÍTIMA: FRANCISCO IVANIR ALVES PAIVA. INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 21: “VISTOS
E ETC... HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACEITA PELA
AUTOR DO FATO E SEU DEFENSOR, PARA QUE PRODUZA OS SETIS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, COM FULCRO NO
ART. 76 DA LEI N° 9.099/95, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. CONSIDERANDO QUE O AUTOR DO FATO, FRANCISCO DE
ASSIS DA SILVA CUMPRIU A PENA IMPOSTA NA TRANSAÇÃO PENAL DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, COM
OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O § 6O DO ART. 76 LEI 9.099/95. P.R.I. FORTALEZA, 21.03.2006. DRA. MARIA CRISTIANE
COSTA NOGUEIRA. JUIZA DE DIREITO”. INTIMAR DR. FRANCISCO JOAQUIM PONTE CAVALCANTE FILHO OAB/CE 4.913.
03) PROCESSO: 708-74.2011.8.06.0017 TOMBO: 5.473/11 INFRAÇÃO AO ARTIGO 331 DO CPB AUTOR: JOACI
IZIDORIO DO NASCIMENTO - VÍTIMA: O ESTADO. INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 30: “VISTOS E ETC... HOMOLOGO,
POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACEITA PELO AUTOR DO FATO E SEU
ADVOGADO, ÀS FLS. 24, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, COM FULCRO NO ART. 76 DA LEI
N° 9.099/95, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. CONSIDERANDO QUE O AUTOR DO FATO, JOACI IZIDORIO DO NASCIMENTO
CUMPRIU A PENA IMPOSTA NA CITADA TRANSAÇÃO, CONFORME MOSTRA OS COMPROVANTES JUNTADOS ÀS FLS.
25/26, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MESMO, COM OBSERVÂNCIA COM O QUE DISPÕE O
§ 6O DO ART. 76 DA MENCIONADA LEI 9.099/95. P.R.I. FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2011. DRA. MARIA CRISTIANE
COSTA NOGUEIRA. JUIZA DE DIREITO”. INTIMAR DR. PEDRO BRAGA WANDERLEY OAB/CE 23.047.
EXPEDIENTES DO JUIZADO ESPECIAL - 10ª UNIDADE COMARCA FORTALEZA - BAIRRO DE FATIMA
10º JECC/Juizado Móvel
Juiz Titular: Mário Parente Teófilo Neto
Diretora de Secretaria: Adriana Flávia Nogueira Pinto
1) PROCESSO Nº 7798-81.2011.8.06.0002. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMOVENTE: HERBERT VERAS
EVANGELISTA. PROMOVIDA: ELINARIA GOMES DOS SANTOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
REDESIGNADA PARA O DIA 16/08/2012, ÀS 13:45 HORAS, A REALIZAR-SE NA SEDE DESTE JUÍZO. INTIMADA A ADVOGADA
DO PROMOMOVENTE, DRA. ALINE SILVA LEMOS, OAB/CE 20.565;
2) PROCESSO Nº 277-22.2010.8.06.0002. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMOVENTE: JOSÉ RIBAMAR
MEDEIROS DO VALE. PROMOVIDA: ANA PAULA FONTENELE MENEZES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
REDESIGNADA PARA O DIA 21/08/2012, ÀS 13:45 HORAS, A REALIZAR-SE NA SEDE DESTE JUÍZO. INTIMADOS
ADVOGADOS DA PARTE PROMOMOVENTE, DR. VARTAN ALVES BOYADJIAN, OAB/CE 7.351, E ADVOGADOS DA PARTE
PROMOVIDA, DR. JOÃO MARCELO PEDROSA, OAB/CE 12.511, PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO, OAB/CE 3.183
e VIVIANE DIÓGENES QUEZADO, OAB/CE 5.241;
3) PROCESSO Nº 6477-11.2011.8.06.0002. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMOVENTE: BEATRIZ OLIVEIRA
LIMA. PROMOVIDO: FRANCISCO XAVIER DE ABREU. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
PARA O DIA 23/08/2012, ÀS 13:45 HORAS, A REALIZAR-SE NA SEDE DESTE JUÍZO. INTIMADA A ADVOGADOS DA
PROMOMOVENTE, DR. IGOR CARVALHO CASTRO, OAB/CE 23.403, LUCIANA CÁSSIA NOGUEIRA GUIMARÃES, OAB/CE
21.632 E O PROMOVIDO, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, DR. FRANCISCO XAVIER DE ABREU, OAB/CE 6574
10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO MÓVEL
JUIZ TITULAR: MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
DIRETORA DE SECRETARIA: ADRIANA FLÁVIA NOGUEIRA PINTO
1)PROCESSO Nº 6331-67.2011.8.06.0002/0 (TOMBO Nº 77.329/11). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PROMOVENTE(S): ARNALDO LUCIO PEREIRA. PROMOVIDO(A)(S): LOJAS INSINUANTE LTDA. Fica intimada a advogada
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º