TJCE 03/06/2013 -Pág. 230 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Junho de 2013
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 732
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na Cadeia Pública local. Ante a permissibilidade do Art. 77 do CP, havendo desnecessidade do tolhimento à liberdade
para eficácia das sanções impostas, sensível aos problemas advindos do cárcere e pelas considerações já tecidas por
ocasião da fixação da pena-base, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, pelo prazo
de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) não ausentar-se da Comarca por mais de 08
(oito) dis nem mudar de residência sem ´révia comunicação ao juízo; b) não ingerir bebidas alcoólicas publicamente;
c) não frequentar bares, casas de jogo ou de prostituição; d) não voltar a cometer crimes ou contravenções penais; e)
comparecer mensalmente em juízo a fim de justificar suas atividades. Frise-se que, não havendo reparação de dano
a realizar e sendo as circunstancias do Art. 59 favoráveis ao acusado, impus as condições acima e não determinei
prstações de servoços à comunidade no primeiro ano do suris, tudo nos termos do Art. 78 do CP. CONCEDO ao acusado
o benefício de recorrer em liberdade, dada a incoerência que seria manter-se a prisão e ao mesmo aplicar regime
aberto. Expeça-se, pois, imediatamente ALVARÁ DE SOLTURA. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente
sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Seja(m) lançado(s) o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados;
2) Em cumprimento ao disposto pelo Art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao tribunal Regional Eleitoral deste
Estado, comunicando a condenação, com a devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para
cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituiçaõ Federal; 3) Designada audiência admonitória (Art. 160
da LEP). Fica o réu isento do pagamento das custas processuais por ser pessoa comprovadamente pobre na forma da
lei. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Pedra Branca/Ce., 21/05/2013, Dr. Henrique Lacerda de Vasconcelos, Juiz de
Direito/Resp. “.- INT. DR(S). JOSE VIANA DE ABREU
16) 6198-53.2012.8.06.0143/0 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AUTOR.:
ANTONIA BERENICE RODRIGUES MOREIRA .”Fica intimado para esclarecer o novo nome de sua genitora que consta
na CN(fls. 08), devendo ainda juntar declaração e documentos dos outros irmãos para esclarecer o verdadeiro nome da
genitora.”- INT. DR(S). LEUDO CANDIDO DE ANDRADE .
COMARCA DE PINDORETAMA - VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA
Juiz(a) Titular : RICCI LOBO DE FIGUEIREDO FILGUEIRA
Diretor(a) de Secretaria: ROSANA MARIA TIMBO PINTO
EXPEDIENTE nº 58/2013 em: Trinta e um (31) de Maio de 2013
OAB
CE/17291
SC/11155
CE/19567
SC/23603
CE/10775
CE/10395
CE/5201
Seq.
1
3
3
3
5
6
8
OAB
CE/5896
CE/8151
CE/16408
CE/22657
CE/18041
CE/17560
CE/5201
Seq.
2
3
3
4
6
7
9
1) 2832-31.2011.8.06.0146/0 - Tombo: 3357 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS REQUERENTE.: CLEITON COSTA SILVA
REQUERIDO.: MARIA LUCIMAR RIBEIRO MENDONÇA. “Intimo V. Sa. do despacho de fls. 28: [...] Intime-se o autor para se
manifestar sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias.”.- INT. DR(S). MAURO FERREIRA GONDIM
2) 2921-54.2011.8.06.0146/0 - Tombo: 3394 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQÜIDO.: FRANCISCO ANTONIO TOME DO
NASCIMENTO REPR. LEGAL.: K.R.N REP POR SUA GENITORA ANA MARIA ROCHA DA SILVA. “Intimo V. Sa. do despacho
de fls. 45: [...] Intime-se o advogado habilitado nos autos para, no prazo de 10(dez) dias, cumprir o determinado no
despacho de fls. 39 e informar o endereço atualizado da autora, sob pena de extinção do processo sem julgamento de
mérito.”.- INT. DR(S). FERNANDO HOLANDA COSTA
3) 321-02.2007.8.06.0146/0 - Tombo: 1586 - ANULATÓRIA REQUERENTE.: BETEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA REQUERIDO.: MARCIO MACHADO CALDEIRA REQUERIDO.: MARIA ALBINO MATOS-TITULAR DO CARTÓRIO DE DE
OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DA COMARCA DE PINDORETAMA REQUERENTE.: NEOMISIA CORREIA LIMA DE CASTRO.
“Intimo V. Sa. da decisão de fls. 165/166:[...] Primeiramante indefiro o pedido de denunciação a lide ou chamamento
ao processo, ou qualquer outra modalidade de intervenção de terceiros[...]. Decreto a revelia de MARCIO MACHADO
CALDEIRA tendo em vista a aplicação da lei 9.800/99 [...] No entanto deixo de aplicar os efeitos da revelia, seja porque
a matéria posta em juízo exige prova, seja porque os fatos narrados noticiam condutas que configuram, em tese,
possíveis delitos criminais, sonegação fiscal, falha disciplinar[...] Defiro perícia técnica[...] Intime-se as partes para
indicarem as provas que pretendem produzir, pontuando-as uma a uma, de forma direta e clara. Prazo: 5 dias.”.- INT.
DR(S). JEFFERSON EUGÊNIO DOSSA BORGES , JOSE INACIO ROSA BARREIRA , MICHELINE CORREIA LIMA DE CASTRO
, RICARDO HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA , TAIANA S. B. PETRI
4) 3301-09.2013.8.06.0146/0 - Tombo: 1317 - AÇÃO PENAL VITIMA.: A SOCIEDADE DE PINDORETAMA REU.:
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “Intimo V.Sa. para comparecer a audiência de
instrução designada para o dia 06/06/2013, às 15:00horas na 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de
Fortaleza, na rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, Água Fria, Frotaleze-CE.”.- INT. DR(S). FERNANDO CAIO
CANDÉA MINÁ
5) 3376-19.2011.8.06.0146/0 - Tombo: 3560 - DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE.: ELDAIR BANDEIRA DA SILVA
REQUERIDO.: MARIA AURILINE SOUSA BANDEIRA. “Intimo V. Sa. do despacho de fls. 39: [...] Intimo-o para indicar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º