TJCE 28/04/2015 -Pág. 421 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2015
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano V - Edição 1192
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Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Ministério Público Estado do Ceará - RÉU: Francisco
Fabricio Pires da Costa - Diante do exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO FABRICIO PIRES DA COSTA
pela prescrição da pretensão punitiva, na esteira do art. 61 do CPP c/c 107 do CPB. DECRETO O PERDIMENTO da arma e
munição apreendidas às fls. 11 e, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO da mesma ao Comando do Exército , nos termos do art.
25, caput da Lei 10.826/03. Sem custas. P. R. I. e arquive-se após o trânsito em julgado e as cautelas legais.
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO DE CASTRO NETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ROBERTA OLIVEIRA FREITAS
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0153/2015
ADV: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM (OAB 3706/CE), JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS (OAB 7233/CE),
HUMBERTO FELIX DE SOUSA (OAB 7265/CE), MOACIR CARNEIRO DO NASCIMENTO (OAB 8991/CE), LUCIA DE FATIMA
ARAUJO (OAB 19238/CE) - Processo 1062897-08.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a
Honra - QUERELANTE: Carlos Alberto da Silva Martins - QUERELADO: Jose Ivo Maciel - Tendo em vista que decorreu o prazo
legal sem que a defesa juntasse o comprovante de recolhimento de custa da apelação acostada as fls. 218/221, declaro-a
deserta. Destarte, declaro que transitou em julgado a sentença de fls. 195/201. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva à
VEPA. Expedientes de estilo.
EXPEDIENTES DA 7ª VARA CRIMINAL
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO ANTONIO PACHECO CARVALHO FILHO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA HELDER LOPES DA COSTA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0126/2015
ADV: FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 7030/CE) - Processo 0764567-66.2014.8.06.0001 - Ação
Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Vicente da Fonseca Araripe Junior - Fica o
advogado do acusado intimado da sentença transcrita, em parte, a seguir: “Do exposto, conclui-se que as provas produzidas
nos autos são suficientes para legitimar o decreto condenatório do acusado, o que ora faço, nas sanções dos artigos 14, caput,
da Lei nº 10.826/03 e art. 180, caput c/c o art. 69, ambos do Código Penal”.
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO ANTONIO PACHECO CARVALHO FILHO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA HELDER LOPES DA COSTA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0127/2015
ADV: RODRIGO LEITE VIANA VASCONCELOS (OAB 21042/CE), RAMON FERREIRA MOREIRA (OAB 14114/CE) Processo 1080526-92.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - RÉU: Castriano Nunes de Castro - Ficam
os advogados do acusado intimados da sentença, cuja parte final segue transcrita: Em face do acima exposto, DECRETO A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação ao acusado CASTRIANO NUNES DE CASTRO, tendo em vista o reconhecimento da
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RETROATIVA, em relação ao crime de tortura imputado, conforme previsão dos
artigos 107, inciso IV, primeira figura, 109, V, 110 e parágrafos e 112, I, e 114, todos do Código Penal.
EXPEDIENTES DA 8ª VARA CRIMINAL
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE JORGE GRANJA DE CASTRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA THEMIS MEDEIROS ALENCAR
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0106/2015
ADV: DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO (OAB 17113/CE) - Processo 0031092-29.2015.8.06.0001 - Liberdade Provisória
com ou sem fiança - Roubo Majorado - REQUERENTE: Jonathan Lessa Batalha - Nestas condições, indefiro o requerimento
de concessão de liberdade provisória formulado pelo réu JONATHAN LESSA BATALHA, pelos fundamentos acima elencados.
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE JORGE GRANJA DE CASTRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA THEMIS MEDEIROS ALENCAR
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0107/2015
ADV: FRANCISCO JOSE GUIMARAES PEIXOTO (OAB 23227/CE) - Processo 0145585-19.2015.8.06.0001 - Restituição de
Coisas Apreendidas - Crimes contra o Patrimônio - REQUERENTE: Antonio Cesar Gomes de Queiróz - Intime-se os advogados
do postulante, para no prazo de 10(dez) dias juntar aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV do
exercício do ano de 2015, bem como esclarecer, sob as penalidades da lei, a contradição acerca da propriedade do veículo
automotor, marca GM, modelo Celta, 4 portas, ano/fab: 2006, ano/modelo: 2007, cor preta, chassi 9BGRZ48907G135132, placa
HXS-1585. Exp.Nec.
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE JORGE GRANJA DE CASTRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA THEMIS MEDEIROS ALENCAR
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0108/2015
ADV: DIEGO COLARES MACIEL (OAB 28034/CE) - Processo 0034983-58.2015.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão - Roubo
Majorado - REQUERENTE: Davi Lima da Silva - Assim sendo, com espeque nas razões acimas expendidas e em consonância
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º