TJCE 12/08/2019 -Pág. 61 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano X - Edição 2201
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EXTRATO DO CONTRATO N° 44/2019
I - ESPÉCIE: CONTRATO N° 44/2019 CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E A EMPRESA R&L
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÕES EIRELI-EPP;
II - CONTRATANTE: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 02.014.521/0001-23;
III - ENDEREÇO: Av. Pinto Bandeira, 1111, Luciano Cavalcante, CEP: 60.811-170, Fortaleza/CE;
IV - CONTRATADA: R&L INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÕES EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob
o Nº 10.302.648/0001-76;
V – ENDEREÇO: com sede na Rua F.-51, nº 128, Quadra 162, Lote 19, Setor Faiçalville, Goiânia/GO, CEP: 74350-440;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico N° 20190008
– DPGE e seus Anexos, os preceitos do direito público, o Art. 1º e seu parágrafo único da Lei Federal Nº 10.520/2002, a Lei
Federal Nº 8.666/1993 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto;
VII – OBJETO: aquisição de persianas verticais em PVC, sem bandô, na cor bege claro, todas novas e de primeiro uso,
incluindo serviço de instalação nas janelas da nova sede da Defensoria Pública de Sobral, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico Nº 20190008 - DPGE e na proposta da
CONTRATADA;
VIII - VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 8.191,95 (oito mil, cento e noventa e um reais
e noventa e cinco centavos);
IX - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser
publicado na forma do Parágrafo Único do Art. 61 da Lei Federal Nº 8.666/1993;
O prazo de execução do objeto contratual é de 10 (dez) dias corridos, contado a partir do recebimento da correspondente
Ordem de Fornecimento ou instrumento hábil;
X- FORO: da Comarca de Fortaleza/Ce;
XI - DATA: 31 de julho de 2019;
XII-SIGNATÁRIOS: Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, Defensora Pública Geral do Estado, e Gilmar José Pinto,
representante legal da empresa R&L INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÕES EIRELI-EPP.
Petrus Henrique Gonçalves Freire
Assessor Jurídico
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 06/2019
PARTÍCIPES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - DPGE, inscrita no CNPJ sob o n° 02.014.521/000123, com sede na Avenida Pinto Bandeira, n° 1111, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-170 e a A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICA - SOP, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominada SOP, com sede na Avenida Alberto Craveiro,
nº 2775, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza-CE, CNPJ: 33.866.288/0001-30.
OBJETO: o p r e s e n t e A c o r d o d e C o o p e r a ç ã o T é c n i c o e O p e r a c i o n a l t e m p o r o b j e t o f o m e n t a r a ç õ e s e m
conjunto voltadas ao desempenho de atribuições nas áreas de elaboração de projetos, avaliação de imóveis,
fiscalização da infra-estrutura das obras/reformas nas sedes das unidades da Defensoria Pública, através
da harmonização das ações entre a SOP e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, possibilitando a
integração eficiente das funções institucionais em benefício direito das instituições, ao propiciar um fluxo
de atendimento para as demandas ligadas ao objeto do presente termo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O p r e s e n t e Te r m o d e C o o p e r a ç ã o T é c n i c a t e m c o m o f u n d a m e n t o o a r t . 11 6 d a
Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações; art. 8º, inciso III do Regimento Interno da Defensoria Publica,
a s s i m c o m o o q u e c o n s t a n o s a u t o s d o P r o c e s s o A d m i n i s t r a t i v o n º 0 6 5 8 111 5 / 2 0 1 9 ;
VIGÊNCIA: O p r e s e n t e i n s t r u m e n t o t e r á d u r a ç ã o d e 1 2 ( d o z e ) m e s e s , c o n t a d o s a p a r t i r d e s u a a s s i n a t u r a ,
podendo ser prorrogado ou modificado por anuência das partes, através do competente termo aditivo.
FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente instrumento;
DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2019.
SIGNATÁRIOS : Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, pela Defensoria Pública do Estado do Ceará e Francisco Quintino
Vieira Neto, Superintendente de Obras Públicas.
Petrus Henrique Gonçalves Freire
Assessor Jurídico
PORTARIA Nº 2101/2019
O SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
Art. 145, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Art. 12, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008, bem como nos termos do que dispõe o Decreto de nº 30.898, de 20 de abril de 2012, tendo em vista a aprovação na
seleção para estágio no serviço público, resolve autorizar a CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, concernente ao curso de
Direito, para atuação na comarca de Fortaleza na Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, os estagiários relacionados no
anexo único desta Portaria, que receberão a título de Bolsa Estágio o valor mensal de R$ 875,09 (oitocentos e setenta e cinco
reais e nove centavos), pelo prazo de 01 (hum) ano, a partir de 01 de agosto de 2019.
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2019.
Leonardo Antônio de Moura Júnior
SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL
Registre-se e publique-se.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º