TJCE 16/10/2019 -Pág. 439 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2247
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arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, contudo, tais obrigações
ficarão suspensas, em face da gratuidade judiciária deferida. Fortaleza/CE, 9 de outubro de 2019. ROBERTO VIANA DINIZ DE
FREITAS Juiz Relator - SÚMULA JULGAMENTO(ART. 46 DA LEI 9.099/95)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO
JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTO AUTORIZADO. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO
CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃOACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO,
MANTENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE
VENCIDA A PAGAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO)
DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95, CONTUDO, TAIS OBRIGAÇÕES FICARÃO
SUSPENSAS, EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA.FORTALEZA/CE, 9 DE OUTUBRO DE 2019.ROBERTO
VIANA DINIZ DE FREITASJUIZ RELATOR
0000350-21.2018.8.06.0161 - Recurso Inominado. Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A. Advogada: Eny Angé
Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA). Advogada: Monique Salgado Serra Carletto (OAB: 39710/CE). Advogado:
Catarina Moreira de Faria (OAB: 32841/BA). Advogada: Ana Virginia de Andrade Silva (OAB: 36602/CE). Recorrido: Maria Jose
de Oliveira. Advogado: Marcos Antonio Dias Almeida Liberato (OAB: 28004/CE). Relator(a): Roberto Viana Diniz de Freitas.
SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E
MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO
CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES
DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R
D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por
unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus
termos. Honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Acórdão assinado somente pelo Juiz
Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, 09 de outubro de 2019. Roberto Viana Diniz de
Freitas Juiz membro e Relator - E M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS
E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. VÍCIO
DE FORMA E CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE
VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.A C Ó R D
à OACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO
ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
REFORMANDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO ASSINADO SOMENTE PELO JUIZ RELATOR, NOS
TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.FORTALEZA-CE, 09 DE OUTUBRO DE 2019.ROBERTO
VIANA DINIZ DE FREITASJUIZ MEMBRO E RELATOR
0000352-88.2018.8.06.0161 - Recurso Inominado. Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A. Advogada: Eny Angé
Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA). Advogada: Monique Salgado Serra Carletto (OAB: 39710/CE). Advogado:
Catarina Moreira de Faria (OAB: 32841/BA). Advogada: Ana Virginia de Andrade Silva (OAB: 36602/CE). Recorrido: Maria Jose
de Oliveira. Advogado: Marcos Antonio Dias Almeida Liberato (OAB: 28004/CE). Relator(a): Roberto Viana Diniz de Freitas.
SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E
MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO
CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRADOS DE
ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença
monocrática em todos os seus termos. Honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Acórdão
assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, 09 de outubro de
2019. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz membro e Relator - E M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA
DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO
COM PESSOA ANALFABETA. VÍCIO DE FORMA E CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRADOS DE ACORDO COM OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO ASSINADO
SOMENTE PELO JUIZ RELATOR, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.FORTALEZA-CE, 09
DE OUTUBRO DE 2019.ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITASJUIZ MEMBRO E RELATOR
0000534-74.2018.8.06.0161 - Recurso Inominado. Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A. Advogado: Wilson Sales
Belchior (OAB: 17314/CE). Recorrido: Francisco Julio de Maria. Advogado: Ítalo Thiago de Vasconcelos Pereira (OAB:
33797/CE). Advogado: Jose Tarcisio Sousa Neto (OAB: 30482/CE). Relator(a): Roberto Viana Diniz de Freitas. SÚMULA
DE JULGAMENTO (ART.46 DA LEI Nº. 9.099/95) AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO
CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES
DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R
D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por
unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º