TJDFT 19/11/2008 -Pág. 570 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 180/2008
Brasília - DF, quarta-feira, 19 de novembro de 2008
à prescrição legal que impõe ao magistrado o dever legal (art. 125, IV, CPC) de, a qualquer momento, buscar uma solução consensual às
contendas que lhe são submetidas.Considerando, ainda, o desinteresse lançado às fls. 250/252 concernente à adjudicação parcial.Manifeste-se o
inventariante quanto a possibilidade do espólio custear o exame de DNA capaz de atestar ou elidir de forma inconteste a pretendida paternidade.P.
I.Brasília - DF, segunda-feira, 17/11/2008 às 14h03..
DESPACHO
Nº 142611-4/05 - Inventario - A: MIRIAN CARDOSO PESSOA. Adv(s).: DF003310 - Jose Maria dos Anjos, DF004899 - Jamil Jorge,
DF010608 - Andre Walter Queiroz Galvao, DF019694 - Carlos Jorge Botelho, DF08170E - Priscila Calazans. R: RUBENS PESSOA DA SILVEIRA.
Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A: CAIO RUBENS CARDOSO PESSOA. Adv(s).: (.). A: LEONARDO CARDOSO PESSOA. Adv(s).: (.).
A: MARGARETH CARDOSO PESSOA. Adv(s).: DF000857 - Antonio Walter Galvao, DF004899 - Jamil Jorge, DF010608 - Andre Walter Queiroz
Galvao, DF019684 - Jose Walter Queiroz Galvao, DF019694 - Carlos Jorge Botelho. A: BERNADETE CARDOSO PESSOA. Adv(s).: DF000857 Antonio Walter Galvao, DF004899 - Jamil Jorge, DF010608 - Andre Walter Queiroz Galvao, DF019684 - Jose Walter Queiroz Galvao, DF019694
- Carlos Jorge Botelho. Vistos etc.Intime-se a inventariante para que se manifeste sobre o articulado de fls. 178/188.P. I.Brasília - DF, segundafeira, 17/11/2008 às 14h04..
Nº 17994-9/07 - Inventario - A: RAFAEL RESENDE DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF013529 - Eduardo de Barros Pereira, DF07473E - Izabel
Maria Andrade da Mata, DF07719E - Bruno Barcelos Caetano, DF07836E - Fernanda Reis Brito, DF08085E - Liliane de Carvalho Gabriel. R: ENIO
DE OLIVEIRA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A: MARIA JOSE RESENDE. Adv(s).: (.). Vistos e etc.Acolho a cota ministerial lançada à fl.
102v.Expeça-se mandado de avaliação judicial dos bens relacionados no esboço de fl. 89.P. I.Brasília - DF, segunda-feira, 17/11/2008 às 14h11..
DIVERSOS
Nº 66294-7/08 - Inventario - A: MARIA APARECIDA ZAMPIETRO BELISARIO. Adv(s).: DF022868 - Afonso Henrique Arantes de Paula. R:
RAMON GAMOEDA BELISARIO. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A: FERNANDA ZAMPIETRO BELISARIO. Adv(s).: DF022868 - Afonso
Henrique Arantes de Paula. A: MATEUS ZAMPIETRO BELISARIO. Adv(s).: DF022868 - Afonso Henrique Arantes de Paula. DESPACHOIntimese a inventariante para que atenda a cota ministerial lançada à fl. 111v.P. I.Brasília - DF, segunda-feira, 17/11/2008 às 14h14..
Nº 117988-2/07 - Inventario - A: ANA CATARINA VIEIRA DE LIMA. Adv(s).: DF020187 - Gisele Lavalhos Savoldi, DF07713E - Vitor dos
Prazeres Fonseca. R: MARIA LAIS CIRILO VIEIRA DE LIMA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A: LAIS CIRILO LIMA GARCEZ. Adv(s).:
DF020187 - Gisele Lavalhos Savoldi. A: CRISTIANO BARBOSA DE LIMA. Adv(s).: DF020187 - Gisele Lavalhos Savoldi. DESPACHOVistos e
etc.Acolho a cota ministerial lançada à fl. 86v.Expeça-se mandado de avaliação judicial do bem relacionado à fl. 37.P. I.Brasília - DF, segundafeira, 17/11/2008 às 14h20..
DESPACHO
Nº 14522-0/06 - Inventario - A: REINALDO PAIVA FAGUNDES e outros. Adv(s).: DF004261 - Deusdedita Souto Camargo. R: WALDEMAR
DE OLIVEIRA MELO. Adv(s).: (.). A: VANDERLUCE MARIA DE OLIVEIRA ROSA. Adv(s).: (.). A: WALDSON JOSE DE OLIVEIRA MELO.
Adv(s).: (.). DESPACHO FLS. 153 - Certifique a Secretaria quais os herdeiros compareceram espontaneamente aos autos, ou em virtude de
intimação.Cumpra o requerente as ordens precedentes, sob pena de arquivamento, pois até a presente data não atendeu ao comando judicial.
I.Brasília - DF, terça-feira, 30/09/2008 às 16h23..
Nº 38874-2/08 - Inventario - A: VANILDA ROSA ANDRADE. Adv(s).: DF011946 - Josefa Soares da Costa. R: SONIA GUEDES ROSA.
Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Vistos etc.Venha o cálculo do imposto de transmissão a ser recolhido nesta circusncrição.Int.Brasília DF, segunda-feira, 17/11/2008 às 14h27..
Nº 30489-6/07 - Inventario - A: DURVAL RODRIGUES. Adv(s).: DF012513 - Cristian Fetter Mold. R: RUTH FONSECA RODRIGUES.
Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Vistos e etc.Acolho a cota ministerial, intime-se a inventariante para que atenda às manifestações lançadas
à fl. 149v.Brasília - DF, segunda-feira, 17/11/2008 às 15h41..
DIVERSOS
Nº 51950-3/08 - Inventario - A: MARTA TEREZA DE SOUZA. Adv(s).: DF004306 - Maria do Carmo Campos Trevisan. R: NIOBE GUEDES
DE SOUSA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A: WANDER JOSE THEOPHILO DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: NEI DE SOUZA LIMA. Adv(s).:
(.). A: MARIA DAS GRACAS SOUZA DINIZ. Adv(s).: (.). A: ELIZABETH DE SOUZA LIMA. Adv(s).: (.). DESPACHO Acolho a manifestação
ministerial, encaminhem-se os autos ao Partidor Judicial para confecção do esboço de partilha.Brasília - DF, segunda-feira, 17/11/2008 às 14h30..
Nº 59899-0/08 - Inventario - A: CELIA CORREA. Adv(s).: DF00263A - Francisco de Faria Pereira. R: MASSILON DE OLIVEIRA. Adv(s).:
Sem Informacao de Advogado. A: DIOGO CORREA DE OLIVEIRA. Adv(s).: (.). A: LUISA CORREA DE OLIVEIRA. Adv(s).: (.). DESPACHO
Acolho a cota ministerial, venham aos autos esboço de partilha de forma técnica e em peça única, observando-se as disposições normativas (art.
1.023 e 1.025, do CPC).P. I.Brasília - DF, segunda-feira, 17/11/2008 às 14h34..
Sentenca
Nº 142296-7/08 - Alvara - A: CLARICE KREIMER RAIZER SERRATE. Adv(s).: DF025557 - Mariana Kreimer Caetano Melucci. R:
NAO HA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. REQUERENTE: CLARICE KREIMER RAIZER SERRATE. Adv(s).: (.). Vistos etc.Cuida-se de
procedimento de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de alvará aviado por Clarice Kreimer Raizer Serrate, inventariante nomeada
nos autos do inventário de Dilma Macedo Kreimer, objetivando a obtenção de autorização judicial para receber importância relativa ao precatório
nº 20070198063160-4 em nome da falecida. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/08. É o relatório.DECIDO.A divisão do acervo
entre os herdeiros se dá com a partilha e conseqüente expedição dos formais de partilha e alvarás.Desta forma, a utilização do alvará autônomo,
se dá apenas dentro dos limites previstos pelos artigos 1º e 2º da Lei 6858/80 para levantamento de saldos de salário e valores devidos a
título de FGTS e PIS, independentemente de alvará. Outrossim, a mesma lei autoriza a substituição do inventário ou arrolamento, pelo alvará
autônomo, para a transmissão de restituição de tributos e, não existindo outros bens a inventariar, dos saldos bancários e em caderneta de
poupança, até o limite de 500 OTN´s. Atualmente, esse limite monta a mais ou menos a R$ 9.000,00 (nove mil reais).Na hipótese dos autos,
contudo, não se mostra adequada a presente ação de alvará autônomo, mormente porque há procedimento de inventário em curso e é nos autos
inventário onde devem ser resolvidas as questões pertinentes ao levantamento do precatório e transmissão dos valores aos herdeiros.Diante
de tais considerações, fica evidenciado que a autora é flagrantemente carecedora da ação, ante a inadequação da via eleita. Esteada nesses
argumentos, extingo o presente feito, sem o exame do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela
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