TJDFT 19/05/2015 -Pág. 21 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 91/2015
Reg. Acórdão
Relator Des.
Impetrante(s)
Advogado(s)
Informante(s)
Litisconsorte(s)
Passivo(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de maio de 2015
867376
MARIO MACHADO
JONAS ALVES SILVA
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS e outro(s)
SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (Procurador)
CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E CADASTRO RESERVA PARA O METRO/DF (ED. 1/2013,
DE 12/12/2013 - SEAP-DF) TESTE PSICOTECNICO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. Competência deste Tribunal
para julgar a impetração, porque não se trata de fase pré-contratual, mas de discussão sobre a legalidade ou não de
cláusula de edital de certame público. 2. É admissível, em tese, a via mandamental para o pleito deduzido. O que se
pretende na impetração é a anulação da avaliação psicológica, pelos fundamentos expostos na inicial, e de acordo com
a documentação a ela acostada. Desnecessária, a tanto, qualquer dilação probatória. Preliminar que se rejeita. 3."A
validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de
recurso administrativo" (Súmula nº 20 do TJDFT). ?Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de
candidato a cargo público? (Súmula Vinculante nº 44 do STF). 4. Carece de previsão legal a avaliação psicológica de
candidato ao cargo de profissional de segurança operacional (PSO) do Metrô/DF. 5. Ordem deferida.
CONCEDEU-SE A SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA.
MÔNICA REGINA SILVA HAUSCHILD
Diretora de Secretaria do Conselho Especial
Brasília -DF, 18 de maio de 2015
117ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS
DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Num Processo
2011 00 2 024641-5
Relator Des.
CRUZ MACEDO
Executante(s)
EVA SETTI rep. por EDUARDO AUGUSTO SETTI (CURADOR)
Advogado(s)
FERNANDO DA SILVA
Executado(s)
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s)
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s)
BRUNO NOVAES DE BORBOREMA (Procurador), RENÉ ROCHA FILHO (Procurador)
Origem
CONSELHO ESPECIAL - 20060020064897MSG - MANDADO DE SEGURANÇA
DESPACHO FLS. 374 DESPACHO. "Diga o Distrito Federal sobre a petição de fls. 370/373 dos autos. Brasília, 09/08/15. (a) Desembargador
CRUZ MACEDO".
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Num Processo
Relator Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
DESPACHO
82/83
2014 00 2 023032-9
MARIO MACHADO
DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO ANTÔNIO DE SANCHES (Procurador)
ILNEIDES SOARES DE CARVALHO
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e outro(s)
CONSELHO ESPECIAL E DA MAGISTRATURA - 20140020150820EXE - Execução Contra a Fazenda Pública
(20090020013207 MSG)
FLS."Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação dos honorários fixados
nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. (...) Já autorizadas a compensação das verbas
honorárias fixadas na execução e nos embargos à execução e a dedução dos honorários contratuais nos autos apensos
(EXE 2014.00.2.0150820 - fl.118), indefiro fl.79. Prossiga-se nos autos apensos. Brasília- DF, 27 de abril de 2015. (a)
Desembargador Mario Machado".
EXECUÇÃO PROVISÓRIA
Num Processo
2004 00 2 001383-0
Relator Des.
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Executante(s)
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(s)
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Executado(s)
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s)
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s)
MÁRCIA GUASTI ALMEIDA
Origem
CONSELHO ESPECIAL TJDFT 7253/97 MANDADO DE SEGURANÇA
DESPACHO
FLS.CERTIDÃO. "De ordem do Excelentíssimo Desembargador Relator, e em conformidade com a certidão de fl. 527, fica
531-certidão
o DISTRITO FEDERAL intimado para, querendo, manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial
às fls. 521-525, no prazo de 10 (dez) dias. Brasília/DF, 11 de maio de 2015. (a) Elsa Maria Medina Cannes. Secretaria
do Conselho Especial e da Magistratura - Técnico Judiciário".
EXECUÇÃO
Num Processo
2007 00 2 008802-6
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