TJGO 06/06/2013 -Pág. 720 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
AUTOS NR. : 1778
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: AGNELEI OLIVEIRA SEPULVIDA
REQUERIDO
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV REQTE
: 28099 GO - REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
24549 GO - ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
22376 GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO Nº: 201004375411 NATUREZA: COBRANÇA REQUERENTE: AGNELEI
OLIVEIRA SEPULVIDA ADVOGADO (A): DR. REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
- OAB/GO N. 28.099 REQUERIDO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA
ADVOGADO(A): DRA. NAISY CARVALHAIS BERNARDINO - OAB/GO 33.835
TERMO DE AUDIÊNCIA
AOS VINTE E SETE DIAS, DO MêS DE MAIO DO ANO
DE DOIS MIL E 2013, àS 10:00H NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIâNIA,
ESTADO DE GOIáS, NA SALA DAS AUDIêNCIAS DO FóRUM LOCAL, PRESENTE
O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. ENYON A. FLEURY DE LEMOS, COMIGO
CONCILIADOR(A) JUDICIAL, ADIANTE ASSINADA, PARA AUDIêNCIA DE
CONCILIAçãO, NOS AUTOS ACIMA ESPECIFICADOS: ABERTA A AUDIêNCIA,
PRESENTE O AUTOR E SEU ADVOGADO, BEM COMO O REQUERIDO (PREPOSTO)
E SEU ADVOGADO, RESTOU FIRMADO ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS: 1)
VISANDO POR FIM AO LITíGIO, MEDIANTE CONCESSõES MúTUAS, AS PARTES
CELEBRAM A PRESENTE TRANSAçãO, PELA 1ª CAMPANHA DE ACORDOS DE
2013, NA QUAL A Ré PAGARá MEDIANTE CHEQUE NOMINAL AO AUTOR, NO
PRAZO DE 20 DIAS úTEIS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA úTIL SUBSEQUENTE,
A QUANTIA TOTAL E FINAL DE R$ 3.939,77 (TRêS MIL, NOVECENTOS E
TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), SENDO O VALOR DE
R$ 3.256,01 (TRêS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E UM
CENTAVO) REFERENTE AO PRINCIPAL E O VALOR DE R$ 683,76
(SEISCENTOS E OITENTA E TRêS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) A
TíTULO DE HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA, ESTANDO CIENTE O ILUSTRE
ADVOGADO FAVORECIDO DA POSSIBILIDADE DE INCIDêNCIA DE IRRF
(IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) SOBRE A VERBA HONORáRIA ORA
AJUSTADA.1.1) ACASO RESTE IMPOSSIBILITADO O PAGAMENTO PREVISTO NO
ITEM 1 EM RAZãO DE PARALISAçãO BANCáRIA OU DOS CORREIOS, FICA
SUSPENSO O PRAZO DESTE DURANTE O LAPSO DA EVENTUAL PARALISAçãO.
2) COM O MENCIONADO PAGAMENTO AO AUTOR E SEU(S) PATRONO(S)
CONSTITUíDO(S) NOS AUTOS CONCEDERá(ãO) à Ré, AUTOMATICAMENTE, A
MAIS PLENA, GERAL E IRREVOGáVEL QUITAçãO COM REFERêNCIA AO OBJETO
DA PRESENTE DEMANDA, QUAL SEJA, AS VERBAS REFERENTES AO SEGURO
OBRIGATóRIO DPVAT, RELATIVO AO ACIDENTE DE TRâNSITO OCORRIDO EM
09/12/2007. 3) EVENTUAIS CUSTAS FINAIS FICARãO A CARGO DA Ré, A
SEREM CALCULADAS SOBRE O VALOR DO ACORDO. 4) O PRESENTE ACORDO
NãO TERá VALIDADE CASO VERIFICADO, EM QUALQUER MOMENTO ANTES DE
SEU CUMPRIMENTO, QUE HOUVE PAGAMENTO DA INDENIZAçãO OBJETO DA
PRESENTE DEMANDA EM OUTRO PROCESSO, AINDA QUE PARA OUTRO
BENEFICIáRIO, OU, EM CASO DE LITISPENDêNCIA OU COISA JULGADA. 5)
A PRESENTE TRANSAçãO FICA ANULADA ACASO PROFERIDA DECISãO, EM
QUALQUER INSTâNCIA, COM ACOLHIMENTO DE PRESCRIçãO, DECADêNCIA OU
JULGAMENTO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, EXIMINDO A Ré DE
QUALQUER PAGAMENTO NELE ESTIPULADO. 6) FICA CONSIGNADO A CIêNCIA
DOS PATRONOS DA CAUSA NA HIPóTESE DOS VALORES PAGOS,
DESCONTANDO-SE EVENTUAIS HONORáRIOS, NãO FOREM REPASSADOS AO
AUTOR, HAVERá A INCIDêNCIA DO CRIME DE APROPRIAçãO INDéBITA,
CONFORME ART. 168, § 1º, III, DO CóDIGO PENAL, SEM PREJUíZO A
INFRAçãO DISCIPLINAR DISPOSTA NO ART. 34, XXI DA LEI Nº.
8.906/94. 7) CASO A COMPENSAçãO DO CHEQUE NãO OCORRA EM ATé 60
(SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO RECIBO QUE
COMPROVA A ENTREGA DO MESMO, O CHEQUE ESTARá SUJEITO A
CANCELAMENTO. 8) O VALOR ESTIPULADO NESTE ACORDO SOFRERá
ALTERAçãO CASO TENHA SIDO PROFERIDA DECISãO, EM QUALQUER
INSTâNCIA, QUE JULGUE O VALOR DE INDENIZAçãO INFERIOR AO ACORDADO
NESTE TERMO, DEVENDO ESTE SER CUMPRIDO NO VALOR ESTABELECIDO
NAQUELA DECISãO. 9) POR FIM, AS PARTES RENUNCIAM A QUALQUER
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