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TJGO 19/03/2014 -Pág. 945 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 19/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1507 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014

LEI 1 060/50
PUBLIQUEM REGISTREM INTIMEM
APóS O TRâNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM
GOIâNIA, 28 DE FEVEREIRO DE 2014
LíGIA
NUNES DE PAULA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
38704-31.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 227
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: CECP
REQUERIDO
: JAP
ADV REQTE
: 7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
CARLOS EDUARDO CLAUDINO DE PAULA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 177,
INCISO II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, INGRESSOU EM JUíZO
REQUERENDO SUA NOMEAçãO PARA O ENCARGO DE CURADOR DE SEU FILHO
JORGE ALENCAR DE PAULA, ESPECIFICANDO QUE ELE é PORTADOR DE
DéFICIT GRAVE DE COMUNICAçãO E ATRASO ACENTUADO DO
DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR CODIFICADO PELO CID10: F 72,
INCAPACITANDO O INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL
DESPACHADA E PROCESSADA A INICIAL, FLS 09/10 O PARECER
MINISTERIAL é FAVORáVEL A DECRETAçãO DA INTERDIçãO DECIDO
DURANTE O INTERROGATóRIO FICOU EVIDENTE A INCAPACIDADE MENTAL DO
INTERDITANDO POSTO ISSO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, DECIDINDO COM OBSERVâNCIA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 1 767, INCISO II DO CóDIGO CIVIL, DECRETO A INTERDIçãO DE
JORGE ALENCAR DE PAULA, NOS AUTOS QUALIFICADO NOMEIO-LHE CURADOR
O SR CARLOS EDUARDO CLAUDINO DE PAULA, QUE NO EXERCíCIO DO
ENCARGO DEVERá REGER-LHE A PESSOA E ADMINISTRAR-LHE OS BENS QUE
VIER A POSSUIR, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA O MANDADO DE
REGISTRO DESTA SENTENçA FOI EXPEDIDO EM AUDIêNCIA E ENTREGUE AO
CURADOR O CURADOR, ORA NOMEADO, ASSINOU O TERMO DE CURATELA EM
AUDIêNCIA EXPEçA-SE EDITAL DE PUBLICAçãO DESTA SENTENçA
OFICIE-SE COMUNICANDO à JUSTIçA ELEITORAL DISPENSO A PRESTAçãO
DE CONTAS, CONFORME PARECER MINISTERIAL SEM CUSTAS PUBLICADA
INTIMADOS REGISTRE-SE TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

:
:
:
:
:

105305-87.2012.8.09.0175
3110
REVISIONAL DE ALIMENTOS
AJRM
HBRJ
HBR
EFCCR
ADV REQTE
: 29261 GO - ALTAIR GOMES DA NEIVA
31444 GO - RODRIGO MARCAL VIEIRA E SILVA
36266 GO - CELINA NAVES DA SILVA
ADV REQDO
: 27674 GO - ROMERO OLIVEIRA ARRUDA
DESPACHO
:
ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E HOMOLOGO POR SENTENçA O ACORDO
FIRMADO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS
DO ART 269, III, DO CPC DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA AOS REQUERIDOS SEM CUSTAS PUBLICADA EM AUDIêNCIA,
FICAM OS PRESENTES INTIMADOS REGISTRE-SE APóS, ARQUIVEM-SE COM
AS DEVIDAS BAIXAS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 292466-69.2008.8.09.0051 ( 200802924667 )
: 2486
: INVENTARIO
: MARIA JOSE COUTINHO PETRA DE BARROS
FERNANDO PETRA DE BARROS
FLORIANO DE AZEREDO COUTINHO GORDO

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