TJGO 24/03/2014 -Pág. 891 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1510 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014
DE GOIâNIA/GO, FILHO DE IVANILDA ALVES DOS SANTOS E DE VARCIESSE
DA SILVA BORGES, NAS PENAS DO ARTIGO 157, PARáGRAFO 2°, INCISOS I
E II DO CóDIGO PENAL; E,
DIVINO DA CONCEIÇÃO LAGES,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, NASCIDO AOS
07/06/1989, NATURAL DE GOIâNIA/GO, FILHO DE MARIA RAIMUNDA DA
CONCEIçãO LAGES E DE JOSé RIBAMAR DA CONCEIçãO LAGES, NAS PENAS
DO ARTIGO 157, PARáGRAFO 2°, INCISOS I E II DO CóDIGO PENAL
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO A FAZER à
DOSIMETRIA DA PENA, AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE:
1)
EM RELAçãO AO DENUNCIADO SANTIAGO RIBEIRO DE PINA, ANALISO:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA
DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE
RECLUSãO, PARA O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO QUE FOI
PRATICADO PELA ACUSADA
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SERá INICIALMENTE SEMI-ABERTO, NOS TERMOS
DO QUE DISPõE O ART 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “B”, DO CóDIGO
PENAL
DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZãO DA
FUNDAMENTAçãO ACIMA EXPOSTA
DEIXO TAMBéM DE PROMOVER A
SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTãO AUSENTES OS REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSáRIOS PARA TANTO (ART 44 E
SEGUINTES, DO CóDIGO PENAL)
2) EM RELAçãO AO DENUNCIADO
THARLEY ROGÉRIO DOS SANTOS BORGES, ANALISO:
ISTO POSTO E
POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM
06 (SEIS) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSãO, PARA O CRIME
DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO QUE FOI PRATICADO PELA ACUSADA
O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERá
INICIALMENTE SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO QUE DISPõE O ART 33,
PARáGRAFO 2º, ALíNEA “B”, DO CóDIGO PENAL
3) EM RELAçãO AO DENUNCIADO DIVINO DA CONCEIÇÃO LAGES,
ANALISO:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM,
FIXO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS
DE RECLUSãO, PARA O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO QUE FOI
PRATICADO PELA ACUSADA
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SERá INICIALMENTE SEMI-ABERTO, NOS TERMOS
DO QUE DISPõE O ART 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “B”, DO CóDIGO
PENAL
ADEMAIS, VERIFICO
QUE, TENDO EM VISTA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, AUSENTES OS REQUISITOS DE MANUTENçãO DA
CUSTóDIA PREVENTIVA DOS ACUSADOS, DETERMINO SEJA EXPEDIDO EM
FAVOR DOS MESMOS OS COMPETENTES ALVARáS DE SOLTURA, DEVENDO ELES
SEREM COLOCADOS EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVEREM
PRESOS
GOIâNIA, 18 DE MARçO DE 2014
JOãO DIVINO MOREIRA
SILVéRIO SOUSA
2º JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
90067-57.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 329
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: JOSIVALDO ALVES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 10499 GO - AGENOR SABINO NEVES
DESPACHO
:
"(...) ANTES DE APRECIAR O MERITO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL, VERIFICANDO QUE O COMPROVANTE DE ENDEREçO ACOSTADO AS FLS. RETRO ES
TA EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS, INTIME-SE O SUBSCRITOR
DO PEDIDO INICIAL PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, ESCLAREçA
A QUE TITULO O ORA REQUERENTE RESIDE NO MENCIONADO IMOVEL, JUNTAN
DO AS COPIAS NECESSARIAS PARA A COMPROVAçãO FATICA A SER ALEGADA"
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