TJGO 19/09/2014 -Pág. 1037 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1633 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/09/2014
NR. PROTOCOLO
: 303341-69.2006.8.09.0051 ( 200603033410 )
AUTOS NR. : 960
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO DE ARAUJO TORRES JUNIOR
VITIMA
: FRANCISCO RODRIGUES MENDONCA
ADV ACUS
: 29573 GO - RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO JUNIOR
ADV VIT
: 19415 GO - LUIS CESAR CHAVEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N.º 200603033410 DESPACHO CONSIDERANDO A SITUAçãO EXPOSTA P
ELO MINISTéRIO PúBLICO à FL. 153, DESIGNO AUDIêNCIA PARA TENTATIV
A DE COMPOSIçãO ENTRE O ACUSADO E A VíTIMA QUANTO à REPARAçãO DO
DANO IMPOSTA COMO CONDIçãO DO BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL
DO PROCESSO PARA O DIA _12_/_11_/2014, àS _15_H_00_MIN. GOIâNIA,
05 DE SETEMBRO DE 2014. PLACIDINA PIRES JUíZA DE DIREITO DA 10ª V
ARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 337835-92.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1150
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: OTEBLAN SARAIVA DE SOUSA
ADV REQTE
: 36123 DF - JADER MAIRON FIGUEIREDO LIGORIO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HEI POR BEM DEFERIR O PEDIDO, PORéM, AO INVéS DE
REVOGAR A PRISãO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE OTEBLAN SARA
IVA DE SOUSA, HEI POR BEM SUBSTITUIR A CAUTELAR PELA CONCESSãO DE
LIBERDADE PROVISóRIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIG
AçõES: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULA
RMENTE INTIMADO; 2) NãO MUDAR DE ENDEREçO, SEM PRéVIA COMUNICAçãO
A ESTE JUíZO; 3) NãO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE S
UA RESIDêNCIA, SEM PRéVIA COMUNICAçãO A ESTE JUíZO DO LUGAR ONDE
PODERá SER ENCONTRADO; 4) NãO PRATICAR NOVA INFRAçãO PENAL DOLOSA
. DESDE Já, FICA O BENEFICIáRIO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DA
MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DA LIBER
DADE PROVISóRIA, IMPLICARá A DECRETAçãO DE SUA PRISãO PREVENTIVA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 312, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL. LAVRE-SE O TERMO E EXPEçA-SE O COMPETENTE ALVARá DE SOLTU
RA EM FAVOR DO ACUSADO OTEBLAN SARAIVA DE SOUSA, DEVENDO O DENUNC
IADO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO
MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO. EXPEçA-SE CARTA PRECAT
óRIA DE ALVARá DE SOLTURA PARA A COMARCA DE BALSAS-MA. Dê-SE BAIX
A NO BANCO DE DADOS DO CNJ NOS TERMOS DA RESOLUçãO 137/2011. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 15 DE SETEM
BRO DE 2014. PLACIDINA PIRES JUíZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINA
L - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 307224-19.2009.8.09.0051 ( 200903072240 )
: 818
: ACAO PENAL
: DIVINO FERREIRA DE SOUZA
JOSE NATAL PAULO PINTO
VITIMA
: APCM ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA CINEMA E MUSICA
ADV ACUS
: 23941 GO - SANDRO JOSE ROSA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2009.0307.2240 ACUSADOS: DIVINO FERREIRA DE SOUZA E JOSÉ
NATAL PAULO PINTO (EXTINTA A PUNIBILIDADE) DECISÃO TRATA-SE DE A
çãO PENAL PúBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUíZO PELO MINISTé
RIO PúBLICO EM DESPROVEITO DE DIVINO FERREIRA DE SOUZA E JOSÉ NAT
AL PAULO PINTO (EXTINTA A PUNIBILIDADE) PELA SUPOSTA PRáTICA DO D
ELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 184, §2º, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO.
APóS RECEBIMENTO DA DENúNCIA E CITAçãO PESSOAL (FL. 183), O ACUSA
DO DIVINO APRESENTOU RESPOSTA à ACUSAçãO, VIA DEFENSOR CONSTITUíD
O, QUE SE RESERVOU NO DIREITO DE SE MANIFESTAR SOBRE O MéRITO DA
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