TJGO 13/11/2014 -Pág. 1331 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014
19377 GO - BARBARA BEATRIZ SADO
DESPACHO
:
"PREVÊ O ARTIGO 652, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A POSSIBILI
DADE DE INTIMAR O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO OU PESSOAL
MENTE, CASO NÃO TENHA, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AN
TE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 470/471. COM FULCRO NO ARTI
GO 652, §3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME(M)-SE O(S) EXECUT
ADO(S) PESSOALMENTE, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR(EM) NOS AUTOS, QUAIS SÃO E ONDE
SE ENCONTRAM OS BENS DE PROPRIEDADE SUJEITOS À PENHORA E SEUS RES
PECTIVOS VALORES (ARTIGO 600, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI
VIL), SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, SER LHE APLICADO MULTA DE 20% (
VINTE POR CENTO), ATUALIZADO O DÉBITO, MULTA ESTA QUE REVERTERÁ E
M PROVEITO DO CREDOR (ARTIGO 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (.
..) FORMOSA, 08 DE MAIO DE 2014. LUCAS DE MENDONÇA LAGARES JUIZ D
E DIREITO"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 106887-55.1997.8.09.0044 ( 9701068874 )
: 2523
: INDENIZACAO
: ADEMIR PEREIRA CLEMENTINO
LEANE ARAUJO PEREIRA
REQUERENTE
: SEVERINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 3867
GO - JANOR TOME DE CASTRO
18602 GO - JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO
19205 DF - NEIVA ESSER
ADV REQTE
: 3317A GO - JOAO JACI JOSE PEREIRA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. Há INFORMAçãO NOS AUTOS DO FALECIMENTO DO AUTOR SEVER
INO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, CONFORME CERTIDãO DE FLS. 393. DISPõE
O ARTIGO 265 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS: “ART. 265. SUS
PENDE-SE O PROCESSO: I - PELA MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE PROCES
SUAL DE QUALQUER DAS PARTES, DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU DE SEU
PROCURADOR; (...)” O FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES INDUZ A SUSPE
NSãO DO PROCESSO A PARTIR DA OCORRêNCIA DO FATO. NãO OBSTANTE O M
AGISTRADO TOME CONHECIMENTO DA MORTE APENAS POSTERIORMENTE, DECLA
RARá O SOBRESTAMENTO DO FEITO. VALE RESSALTAR QUE ESTA DECISãO PO
SSUI EFEITOS RETROATIVOS à DATA DO óBITO. ANTE O EXPOSTO, NOS TER
MOS DO ARTIGO 265, INCISO I, DO CPC, SUSPENDO O ANDAMENTO PROCESS
UAL DA PRESENTE AçãO, PARA DETERMINAR, COM O INTUITO DE EVITAR QU
ALQUER NULIDADE, A INTIMAçãO DO ESPóLIO DE SEVERINO CAVALCANTE DE
OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PROCEDER A SUBSTITUI
çãO PROCESSUAL. CERTIFIQUE-SE A EXISTêNCIA DE ABERTURA DE INVENTá
RIO EM DECORRêNCIA DO FALECIMENTO DE SEVERINO CAVALCANTE DE OLIVE
IRA. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
64611-82.1992.8.09.0044 ( 9200646115 )
: 1596
: ALVARA JUDICIAL
: ABADIA DS GRACAS ALVES TEIXEIRA
NOEMI ALVES MENDES
ADV REQTE
: 3800
GO - CARLOS ALBERTO RIBEIRO
DESPACHO
:
PROCESSO Nº 9200646115 AUTOS Nº 1596/09 ACOLHO O PARECER MINIS
TERIAL DE FLS. 77. INTIME-SE A CURADORA NOEMI ALVES MENDES, PESSO
ALMENTE, ATRAVéS DE MANDADO, DEVENDO CONSTAR COMO DILIGêNCIA DEST
E JUíZO, PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE A PREST
AçãO DE CONTAS, SOB PENA DA PRáTICA DE CRIME DE DESOBEDIêNCIA. AP
óS, OUçA-SE O MINISTéRIO PúBLICO. I. CUMPRA-SE. FORMOSA, 15 DE MA
IO DE 2014. LUCAS DE MENDONçA LAGARES JUIZ DE DIREITO
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