TJGO 06/03/2015 -Pág. 2800 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
AUTOS N 201301601599 VISTOS, ETC. OFICIE-SE A COMPANHIA OU BATALH
AO DA POLICIA MILITAR LOCAL PARA QUE PROVIDENCIE O TRANSPORTE DAS
ARMAS APREENDIDAS E SUA DESTRUICAO, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. N
AO HAVENDO MAIS PENDENCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ADOTANDO-SE AS
CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 372041-12.2012.8.09.0173
: 127
: ACAO PREVIDENCIARIA
: SEBASTIAO CESAR MARQUES DA SILVA
NAYARA DA SILVA ALVES
LUIS GUSTAVO DA SILVA CANDIDO
REQUERIDO
: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 294035 SP - ELCIO FERNANDES PINHO
291842 SP - ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA
ADV REQDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA QUE O IN
SS SEJA COMPELIDO A PAGAR PENSAO POR MORTE COM (DIB 06/07/2012),
ASSINANDO-LHE PARA ESSE FIM O PRAZO DE 90 DIAS, A CONTAR DA PUBLI
CACAO DESTA SENTENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDA
S A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A PRESCRICAO QUIN
QUENAL, OS JUROS MORATORIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO INDI
CE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE
POUPANCA, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494, COM RE
DACAO DA LEI 11.960. JA A CORRECAO MONETARIA, POR FORCA DA DECLAR
ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI 11.960,
DEVERA SER CALCULADA COM BASE NO IPCA. C) DIP: 27/08/2014. SEM CU
STAS. CONDENO O INSS EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$ 1.
000,00 (HUM MIL REAIS). DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. REGIS
TRE-SE. O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE RECURSO VOLUNTARIO PELO INSS
INICIARA COM A REMESSA DOS AUTOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DE
VE O INSS APRESENTAR O VALOR DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO, BEM COMO
PRESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATO
RIO (CALCULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRIT
ERIOS ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA,
REQUISITE-SE O PAGAMENTO. JUIZ DE DIREITO PROCURADOR(A) DO INSS A
DVOGADO(A) AUTOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 372041-12.2012.8.09.0173
: 127
: ACAO PREVIDENCIARIA
: SEBASTIAO CESAR MARQUES DA SILVA
NAYARA DA SILVA ALVES
LUIS GUSTAVO DA SILVA CANDIDO
REQUERIDO
: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 294035 SP - ELCIO FERNANDES PINHO
291842 SP - ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA
ADV REQDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE CONTRARIA PARA CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL. A
POS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL,
COM NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 25 DE FEVEREIRO DE
2015. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
75907-04.2012.8.09.0173
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