TJGO 25/03/2015 -Pág. 2211 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
NR. PROTOCOLO
:
80206-64.2015.8.09.0158
AUTOS NR. : 153
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: GRACILENE ALVES RODRIGUES VIEIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ADV REQTE
: 31233 GO - POLIANA TEIXEIRA MACHADO
DESPACHO
:
DESPACHO CONSIDERANDO QUE FOI IMPETRADO MANDADO DE SEGURANCA COLE
TIVO TRATANDO DO MESMO ASSUNTO DOS MENCIONADOS NESTES AUTOS, TEND
O SIDO PROTOCOLADO SOB O N 201403765353, BEM COMO QUE A LEI N 12.
016 PRESCREVE QUE: ART. 22. NO MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO, A S
ENTENCA FARA COISA JULGADA LIMITADAMENTE AOS MEMBROS DO GRUPO OU
CATEGORIA SUBSTITUIDOS PELO IMPETRANTE. 1 O MANDADO DE SEGURANCA
COLETIVO NAO INDUZ LITISPENDENCIA PARA AS ACOES INDIVIDUAIS, MAS
OS EFEITOS DA COISA JULGADA NAO BENEFICIARAO O IMPETRANTE A TITUL
O INDIVIDUAL SE NAO REQUERER A DESISTENCIA DE SEU MANDADO DE SEGU
RANCA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA CIENCIA COMPROVADA
DA IMPETRACAO DA SEGURANCA COLETIVA. DITO ISSO, INTIME-SE A PART
E AUTORA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SE MANIFESTAR PELA D
ESISTENCIA OU PROSSEGUIMENTO DESTA DEMANDA. CUMPRA-SE. SANTO ANTO
NIO DO DESCOBERTO, 12 DE MARCO DE 2015. PATRICIA DE MORAIS COSTA
VELASCO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
80206-64.2015.8.09.0158
AUTOS NR. : 153
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: GRACILENE ALVES RODRIGUES VIEIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ADV REQTE
: 31233 GO - POLIANA TEIXEIRA MACHADO
DESPACHO
:
DESPACHO CONSIDERANDO QUE FOI IMPETRADO MANDADO DE SEGURANCA COLE
TIVO TRATANDO DO MESMO ASSUNTO DOS MENCIONADOS NESTES AUTOS, TEND
O SIDO PROTOCOLADO SOB O N 201403765353, BEM COMO QUE A LEI N 12.
016 PRESCREVE QUE: ART. 22. NO MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO, A S
ENTENCA FARA COISA JULGADA LIMITADAMENTE AOS MEMBROS DO GRUPO OU
CATEGORIA SUBSTITUIDOS PELO IMPETRANTE. 1 O MANDADO DE SEGURANCA
COLETIVO NAO INDUZ LITISPENDENCIA PARA AS ACOES INDIVIDUAIS, MAS
OS EFEITOS DA COISA JULGADA NAO BENEFICIARAO O IMPETRANTE A TITUL
O INDIVIDUAL SE NAO REQUERER A DESISTENCIA DE SEU MANDADO DE SEGU
RANCA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA CIENCIA COMPROVADA
DA IMPETRACAO DA SEGURANCA COLETIVA. DITO ISSO, INTIME-SE A PART
E AUTORA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SE MANIFESTAR PELA D
ESISTENCIA OU PROSSEGUIMENTO DESTA DEMANDA. CUMPRA-SE. SANTO ANTO
NIO DO DESCOBERTO, 12 DE MARCO DE 2015. PATRICIA DE MORAIS COSTA
VELASCO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
80190-13.2015.8.09.0158
AUTOS NR. : 154
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: PEDRO GIL LUSTOSA NETO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ADV REQTE
: 31233 GO - POLIANA TEIXEIRA MACHADO
DESPACHO
:
DESPACHO CONSIDERANDO QUE FOI IMPETRADO MANDADO DE SEGURANCA COLE
TIVO TRATANDO DO MESMO ASSUNTO DOS MENCIONADOS NESTES AUTOS, TEND
O SIDO PROTOCOLADO SOB O N 201403765353, BEM COMO QUE A LEI N 12.
016 PRESCREVE QUE: ART. 22. NO MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO, A S
ENTENCA FARA COISA JULGADA LIMITADAMENTE AOS MEMBROS DO GRUPO OU
CATEGORIA SUBSTITUIDOS PELO IMPETRANTE. 1 O MANDADO DE SEGURANCA
COLETIVO NAO INDUZ LITISPENDENCIA PARA AS ACOES INDIVIDUAIS, MAS
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