TJGO 07/04/2015 -Pág. 3648 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
EPARACAO, NAO PODENDO SUA CONCESSAO CONSTITUIR PERIGO DE IRREVERS
IBILIDADE DOS EFEITOS DO PROVIMENTO ANTECIPATORIO. HA QUE SE LEMB
RAR QUE A ANTECIPACAO SERA DOS EFEITOS EXECUTIVOS DA TUTELA PRETE
NDIDA, DECORRENTES DA SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO, E JAMAIS
PODERA ANTECIPAR OS EFEITOS DE DECLARACAO, CONSTITUICAO OU DE CO
NDENACAO. SABE-SE, OUTROSSIM, QUE A TUTELA JURISDICIONAL E O EFEI
TO CONCRETO, REAL, PALPAVEL, SENSIVEL DAQUILO QUE SE VEM BUSCAR P
ERANTE O ESTADO-JUIZ E QUE, FUTURAMENTE, POSTO DEFINITIVAMENTE NA
SENTENCA. ASSIM, O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA CONDUZ, JUSTAM
ENTE, A EMPRESTAR EFEITOS AQUILO QUE (AINDA) NAO TEM NA LIDE PROP
OSTA. DESTE MODO, DEFERIR LIMINARMENTE A SUSPENSAO DA VALIDADE E
EFICACIA DOS ATOS JURIDICOS ACIMA PUGNADOS, ATRAVES DO EFEITO SUS
PENSIVO DA TUTELA ANTECIPATORIA, SERIA INCORRER IMINENTEMENTE AO
DANO DE DIFICIL REPARACAO, BEM COMO VIOLACAO AO PRINCIPIO DA BUSC
A DA VERDADE REAL DOS FATOS. NESSE DIAPASAO, TENHO QUE, OS AUTORE
S NAO CONSEGUIRAM COMPROVAR SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS ENSEJ
ADORES DA CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPATORIA QUANTO A NECESSIDADE
DE SUSPENDER LIMINARMENTE OS ATOS JURIDICOS SUPRAMENCIONADOS. POS
TO ISSO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
. ENTRETANTO, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA POST
ULADOS NA INICIAL. PORTANTO, CITE-SE OS REQUERIDOS, VIA OFICIAL D
E JUSTICA, NOS ENDERECOS INDICADOS NO PREAMBULO DA PECA VESPERAL,
PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM DEFES
A, COM AS ADVERTENCIAS DOS ARTIGOS 285, SEGUNDA PARTE, E 319 AMBO
S DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM TODAS FOR
MALIDADES DE PRAXE. RUBIATABA/GO, 30 DE MARCO DE 2015. ROBERTA WO
LPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/03/2015
NR. NOTAS : 34
COMARCA DE RUBIATABA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA ALICE DA SILVA GARCIA NERI
JUIZ DE DIREITO : ROBERTA WOLPP GONCALVES
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NR. PROTOCOLO
: 435821-57.2014.8.09.0139
AUTOS NR. : 589
NATUREZA
: ANULACAO DE ATO JURIDICO
REQUERENTE
: NEUSA MARIA DA SILVA
WDSON ALMEIDA DE MORAIS
MONICA SILVA DE ALMEIDA BORBA
GALBER CARLOS BORBA
REQUERIDO
: SANDRA SILVA DE ALMEIDA ALHO
RUI AUGUSTO DOMINGUES ALHO
ADV REQTE
: 39315 GO - VALTER LUCAS FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201404358212 D E C I S A O RECEBO A EMENDA A EXORDIAL
OFERTADA AS FLS. 46/47 E 53. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA POSTULADOS NA INICIAL. A PRIORI, TRATA-SE DE ACAO DE
NULIDADE DE ESCRITURA PUBLICA C/C COM TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA
POR NEUSA MARIA DA SILVA E OUTROS EM FACE DE SANDRA SILVA DE ALM
EIDA ALHO E RUI AUGUSTO DOMINGUES ALHO, PARTES JA QUALIFICADAS E
INDIVIDUALIZADAS NO BOJO DO EXORDIO INICIAL. ALEGA OS AUTORES, EM
SINTESE, TER CELEBRADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA REFERENTE A UM
LOTE DE TERRAS PARA CONSTRUCAO URBANA, N 09, QD. 07, SITUADO NA
RUA ACEROLA, SETOR RESIDENCIAL BOUGAINVILLE, NESTA URBE, COM OS R
EQUERIDOS, MEDIANTE CONTRAPRESTACAO NO VALOR TOTAL DE R$ 80.000,0
0 (OITENTA MIL REAIS), TENDO EM COMUM ACORDO LAVRADO ESCRITURA PU
BLICA DE COMPRA E VENDA, SOB CERTIDAO DE FLS. 0043, L. 077, NO TA
BELIONATO DE NOTAS E PROTESTO LOCAL. ASSEVERA QUE OS REQUERIDOS N
AO ADIMPLIRAM O VALOR SUPRA ACORDADO E ALEGAM ADIMPLIR TAO SOMENT
E A IMPORTANCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). POR FIM, REQUE
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