TJGO 16/06/2015 -Pág. 1530 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
DO LAPSO TEMPORAL DE SEPARACAO DE FATO, CONSTITUIA-SE EM REQUISI
TO OBJETIVO OBRIGATORIO PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO. NADA OBSTA
NTE, COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010, QUE ALTER
OU A REDACAO DO ARTIGO 226, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, TORNOUSE DISPENSAVEL A COMPROVACAO DO LAPSO TEMPORAL ANTERIORMENTE EXIG
IDO, SENDO BASTANTE A VONTADE DOS CONJUGES EM DIVORCIAREM-SE. O P
EDIDO ENCONTRA AMPARO LEGAL E PRESERVOU OS DIREITOS E INTERESSES
DO FILHO MENOR DO CASAL RAZAO PELA QUAL NAO HA NADA QUE OBSTE O R
ECONHECIMENTO DESTA AVENCA. SENDO ASSIM, TENDO AS PARTES MANIFEST
ADO LIVRE E EXPRESSAMENTE A VONTADE DE DIVORCIAREM-SE, TORNA-SE I
MPERATIVA A DECRETACAO DO DIVORCIO ENTRE AMBAS, O QUE, COM A ANUE
NCIA DO MINISTERIO PUBLICO, E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO
, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40 DA LEI N. 6.515/77 E NO 6 DO ARTIGO
226, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988,
HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (FLS. 03/07), PARA Q
UE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, O QUAL PASSA A FAZER PA
RTE INTEGRANTE DA PRESENTE, E CONSEQUENTEMENTE, DECRETO-LHES O DI
VORCIO, DECLARANDO DISSOLVIDO O VINCULO CONJUGAL. O CONJUGE VIRAG
O VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTEIRA: S.F. (CONFORME
A CERTIDAO DE CASAMENTO DE FLS. 09). CONDENO AS PARTES NO PAGAMEN
TO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORCAO DE 50% (CINQUENTA POR CEN
TO) PARA CADA UMA. DEIXO DE ARBITRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS, TEN
DO EM VISTA A NATUREZA NAO CONTENCIOSA DA PRESENTE ACAO. INTIMEMSE PARA PAGA-LAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ANOTA
CAO NO DISTRIBUIDOR JUDICIAL. DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, CE
RTIFIQUE-SE E ANOTEM-SE AS REFERIDAS CUSTAS, OBSERVANDO A APLICAC
AO DO PROVIMENTO 07/2015 DA CGJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE O MANDADO DE AVERBACAO AO
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE
. MINEIROS - GO, 25 DE MAIO DE 2015. FABIO VINICIUS GORNI BORSATO
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO EVENTUAL (DECRETO JUDICIARIO N 2
.212/2013)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
:
32400-95.2015.8.09.0105
: 109
: DIVORCIO CONSENSUAL
: PRRG
LBG
ADV REQTE
: 21715 GO - WENDEL MATOS VILELA
DESPACHO
:
ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUICAO E D
ESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO E AS CONDICOES DA ACA
O, BEM COMO NAO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS, PASSO A
ANALISE DO MERITO. O ARTIGO 40, DA LEI N. 6.515/77, DISPOE QUE O
CASAMENTO PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVORCIO, APOS COMPLETADOS MAI
S DE 02 (DOIS) ANOS DE SEPARACAO DE FATO. DESTARTE, A COMPROVACAO
DO LAPSO TEMPORAL DE SEPARACAO DE FATO, CONSTITUIA-SE EM REQUISI
TO OBJETIVO OBRIGATORIO PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO. NADA OBSTA
NTE, COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010, QUE ALTER
OU A REDACAO DO ARTIGO 226, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, TORNOUSE DISPENSAVEL A COMPROVACAO DO LAPSO TEMPORAL ANTERIORMENTE EXIG
IDO, SENDO BASTANTE A VONTADE DOS CONJUGES EM DIVORCIAREM-SE. O P
EDIDO ENCONTRA AMPARO LEGAL E PRESERVOU OS DIREITOS E INTERESSES
DOS FILHOS MENORES DO CASAL RAZAO PELA QUAL NAO HA NADA QUE OBSTE
O RECONHECIMENTO DESTA AVENCA. SENDO ASSIM, TENDO AS PARTES MANI
FESTADO LIVRE E EXPRESSAMENTE A VONTADE DE DIVORCIAREM-SE, TORNASE IMPERATIVA A DECRETACAO DO DIVORCIO ENTRE AMBAS, O QUE, COM A
ANUENCIA DO MINISTERIO PUBLICO, E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXP
OSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40 DA LEI N. 6.515/77 E NO 6 DO AR
TIGO 226, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 19
88, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (FLS. 03/07), PA
RA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, O QUAL PASSA A FAZE
R PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, E CONSEQUENTEMENTE, DECRETO-LHES
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