TJGO 27/07/2015 -Pág. 683 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015
ABILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOM
ENTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMINAR. 03. ASSIM DETE
RMINO A CITACAO DO IMPUTADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRIT
O, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, POR EDITAL, COM PRAZO DE TRINTA (30
) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS DA SUMULA 710 DO STF, TUDO NA FORMA D
O DISPOSTO NO ART. 396, "CAPUT", DA LEI FEDERAL MENCIONADA NO ITE
M "2". 04. A DEFESA TEM DE SER APRESENTADA POR CAUSIDICO LEGALMEN
TE CONSTITUIDO E HABILITADO NOS QUADROS DA OAB. 05. NAO OFERECIDA
A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO NAO CONSTITUI
R DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA E FACAM CONCLUSOS OS AUTOS PA
RA NOMEACAO DE ADVOGADO DATIVO (ART. 396-A, 2, DA LEI FEDERAL N 1
1.719/08). 06. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO
DE AUDIENCIA NOS TERMOS DA INEDITA LEI. CUMPRA-SE. CACU, 21 DE J
ULHO DE 2015. ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 416547-10.2013.8.09.0021
: 501
: ACAO PENAL
: CLEOMAR CUNHA SILVEIRA
JOAO BELMIRO DE SOUZA
MARCOS ELIAS LEAO BARROS
ACUSADO
: PAULO DA SILVA VIEIRA NETO
LAZARO TERTULIANO DAS NEVES
ADV ACUS
: 22097 GO - LEANDRO MELO DO AMARAL
10905 MT - ERIKA CARVALHO ASSIS
33928 GO - CARLOS MAGNO LOPES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
201304165471 NOMEIO O SERVIDOR THIAGO NATHAN MOREIRA RODRIGUES PA
RA PROCEDER A DEGRAVACAO DO CD DE FLS. 410, NO PRAZO DE CINCO (05
) DIAS. CACU, 21 DE JULHO DE 2015 ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE
DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 411209-60.2010.8.09.0021
: 402
: ACAO PENAL
: ALEXSON JESUS DE LIMA
CARLOS HENRIQUE SANTOS MOREIRA FARINHA
THIAGO FARIAS DO NASCIMENTO
GLAUCIENE PAULO DE ANDRADE
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 5753
GO - DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA
20090 GO - FAUSTO PATROCINIO DE FREITAS
9003
GO - ELMAR FERRAZ DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
201004112097 A DEFESA PARA AS ALEGACOES FINAIS. CACU, 22 DE JULHO
DE 2015 ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 282599-69.2013.8.09.0021
AUTOS NR. : 344
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: DELEGADO DE POLICIA
REQUERIDO
: JOAO BATISTA EVARISTO
DESPACHO
:
201302825997 ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. CACU, 22 DE JULHO
DE 2015 ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 255757-81.2015.8.09.0021
: 93
: ACAO PREVIDENCIARIA
: VALDIVINO ALVES FILHO
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